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Não dispensa a consulta dos diplomas no Diário da República

Acções informativas e de publicidade

Decreto-Lei n.º 231/2004 – Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional.

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E

Decreto-Lei n.º 37/2007 – Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

Decreto-Lei n.º 200/2008 – Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

Portaria n.º 772/2008 de 6 de Agosto - Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Portaria n.º 420/2009 de 20 de Abril – Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

Agência para a Modernização Administrativa

Decreto-Lei n.º 116/2007 – Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Portaria n.º 498/2007 de 30 de Abril – Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Portaria n.º 92/2010 de 12 de Fevereiro – Aprova os Estatutos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Alienação a título gratuito de equipamento informático

Decreto-Lei n.º 153/2001 – Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.

Alienação de Imóveis, Participações

Decreto-Lei n.º 358/86 – Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

Lei n.º 71/88 – Regime de alienação das participações do sector público.

Decreto-Lei n.º 406/90 – Transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.

Decreto-Lei n.º 288/93 – Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).

Decreto-Lei n.º 23/95 – Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)].

Decreto-Lei n.º 106/95 – Altera o Decreto-Lei n.º 406/90, (transforma o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A., em IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.).

Despacho Normativo n.º 23-A/2000 de 10 de Maio – Define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo.

Despacho Normativo n.º 29/2000 de 6 de Julho – Altera o Despacho Normativo n.º 23-A/2000, (define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo).

Decreto-Lei n.º 196/2001 – Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.

Despacho Normativo n.º 29/2002 de 26 de Abril de 2002 – Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001.

Despacho Normativo n.º 30-A/2004 de 30 de Junho – Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril.

Antiguidade, Contagem de Tempo de Serviço

Decreto-Lei n.º 90/72 – Esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º do Decreto com força de lei n.º 19478.

Decreto Regulamentar n.º 82/83 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras (Decreto-Lei n.º 191-C/79).

Decreto-Lei n.º 315/88 – Determina que a competência para contagem de tempo de serviço de funcionários da ex-administração ultramarina seja transferida para a Caixa Geral de Aposentações.

Decreto-Lei n.º 244/89 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Disciplina a relevância do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes da Administração.

Decreto-Lei n.º 159/95 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica.

Decreto-Lei n.º 102/96 – Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.

Decreto-Lei n.º 247/99 – Permite a contagem, para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a requerimento dos interessados, do tempo correspondente a serviço prestado por funcionários e agentes da ex-Administração Ultramarina nos novos Estados, entre a data da independência e 31 de Dezembro de 1977.

Decreto-Lei n.º 392/99 – Estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no território de Macau, em cargos de direcção e de chefia, para o pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa que ali exerceu funções ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau.

Aquisição de Bens e Serviços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/86 – Determina que todos os serviços com competência para a elaboração de regulamentos técnicos sobre bens ou serviços e os departamentos do Estado e as empresas do sector público nos concursos públicos para a aquisição de bens e serviços adoptem o método da referência às normas na regulamentação legal.

Portaria n.º 949/99 de 28 de Outubro – Aprova os modelos de documentos de contratação pública.

Decreto-Lei n.º 213/2005 – Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007 – Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010.

Decreto-Lei n.º 34/2009 – Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Portaria n.º 287/2009 de 20 de Março – Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 29/2010 – Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009.

Portaria n.º 371-A/2010 de 23 de Junho – Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010 de 07 de Junho – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro).

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Decreto-Lei n.º 452/71 – Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Revoga os Decretos-Leis nºs 46336 e 48378 e o Decreto n.º 46337.

Decreto n.º 66/72 – Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Acórdão n.º 362/94 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, das normas constantes dos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 32.º, n.º 2, 33.º, nºs 2 e 3, 34.º, n.º 2, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, n.º 2, 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 14/93.

Decreto-Lei n.º 269-A/95 – Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

Decreto-Lei n.º 236/2000 – Cria uma aplicação informática de tratamento de dados pessoais a funcionar na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, denominada «GESTIGAE».

Portaria n.º 686/2001 de 5 de Julho, Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Decreto-Lei n.º 237/2005 – Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Portaria n.º 212/2006 de 3 de Março – Revogada pela Portaria n.º 240/2010 – Aprova os modelos de cartão de livre trânsito e o crachá para identificação dos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Decreto-Lei n.º 274/2007 – Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Portaria n.º 821/2007 de 31 de Julho – Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 244/2008 de 25 de Março – Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Portaria n.º 999/2009 de 8 de Setembro – Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Portaria n.º 240/2010 de 30 de Abril – Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006.

Atendimento do Público, Utentes, Modernização Administrativa

Decreto-Lei n.º 203/86 – Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa.

Decreto-Lei n.º 435/86 – Elimina o uso do papel selado.

Decreto-Lei n.º 2/88 – Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 435/86.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/89 – Cria e disciplina os protocolos da modernização administrativa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90 – Cria o Dia Nacional da Desburocratização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/91 – Cria um sistema interdepartamental da informação aos utentes dos serviços públicos, denominado «INFOCID».

Lei n.º 23/96 – Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/96 – Cria o Fórum Cidadãos-Administração.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 – Adopta medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 4/97 – Cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97 – Cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/98 – Revê o regime dos protocolos de modernização administrativa.

Decreto-Lei n.º 135/99 – Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Decreto-Lei n.º 166-A/99 – Cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP).

Decreto-Lei n.º 195/99 – Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96.

Decreto-Lei n.º 29/2000 – Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2000 - Cria o Fórum da Modernização Administrativa Autárquica.

Decreto-Lei n.º 215/2002 – Regula o processo de extinção do Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE), nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002.

Decreto-Lei n.º 100/2007 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99.

Lei n.º 12/2008 – Primeira alteração à Lei n.º 23/96, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei n.º 24/2008 – Segunda alteração à Lei n.º 23/96.

Auditorias de Gestão

Decreto-Lei n.º 131/96 – Define as regras de realização das auditorias de recursos humanos e de modernização administrativa na Administração Pública.

Avaliação do desempenho

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004 – Revogado pela Lei n.º 66-B/2007 – Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

Lei n.º 10/2004 – Revogada pela Lei n.º 66-B/2007 – Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Portaria n.º 509-A/2004 de 14 de Maio – Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2005 – Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Lei n.º 15/2006 – Revogada pela Lei n.º 66-B/2007 – Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Lei n.º 66-B/2007 – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.

Portaria n.º 1633/2007 de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.

Portaria n.º 437-B/2009 de 24 de Abril – Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84.

Portaria n.º 649-A/2009 de 9 de Junho – Adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3).

Despacho normativo n.º 4-A/2010 de 8 de Fevereiro – Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A de 27 de Agosto – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M de 21 de Agosto – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

Benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Lei n.º 26/94 – Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.

Bens móveis do domínio privado do Estado

Decreto-Lei nº 307/94 – Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado.

Bens Nacionalizados ou Expropriados

Decreto-Lei n.º 205-G/75 – Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

Decreto-Lei n.º 528/76 – Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos.

Lei n.º 80/77 – Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

Decreto-Lei n.º 334/80 – Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.

Acórdão n.º 39/88 de 3 de Março – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 3.º, nºs 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, por violação do princípio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vêm impugnadas.

Decreto-Lei n.º 332/91 – Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.

Bolseiros e Equiparados

Decreto-Lei n.º 272/88 – Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 282/89 – Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.

Despacho Normativo n.º 23/98 – Revogado pela Portaria n.º 841/2009 – Aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro. Revoga o despacho n.º 208/ME/88, de 27 de Dezembro.

Despacho Normativo n.º 18/2001 – Aprova o Regulamento da Equiparação a Bolseiro no País aos funcionários do Ministério da Justiça.

Despacho Normativo n.º 40/2005 – Revogado pela Portaria n.º 841/2009 – Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Equiparação a Bolseiro, constante do anexo ao Despacho Normativo n.º 23/98.

Portaria n.º 841/2009 de 3 de Agosto – Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Carreiras

Específicas

Administração hospitalar

Decreto-Lei n.º 101/80 – Reorganiza a carreira de administração hospitalar.

Decreto-Lei n.º 158/2001 – Equipara, para efeitos de suplemento mensal por despesas de representação, os cargos de administração hospitalar, constantes na tabela II anexa ao Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio, aos cargos dirigentes da Administração Pública.

Administração Local

Decreto-Lei n.º 466/79 – Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis nº191-C/79 e 191-F/79.

Decreto-Lei n.º 406/82 – Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79.

Decreto-Lei n.º 247/87 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

Decreto-Lei n.º 412-A/98 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.

Decreto-Lei n.º 498/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece o desenvolvimento indiciário da categoria de revisor de transportes colectivos e da carreira de agente único de transportes colectivos, da administração local.

Decreto-Lei n.º 207/2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 412-A/98.

Decreto-Lei n.º 218/2000 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 234-A/2000 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa.

Decreto-Lei n.º 35/2001 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Extingue, à medida que vagarem, os lugares da carreira de servente existentes no ordenamento de carreiras da administração local.

Decreto-Lei n.º 102/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Corrige situações de ultrapassagem remuneratória e de perda de expectativas de progressão resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 498/99, procede à alteração do artigo 4.º do mesmo diploma e aprova os conteúdos funcionais das carreiras no âmbito dos transportes colectivos.

Acórdão n.º 4/2007 – Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, carreiras horizontais.

Acórdão n.º 7/2007 – Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobrança.

Cargos em Estabelecimento de Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 260/88 – Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública.

Carreiras de Informática

Decreto-Lei n.º 110-A/80 – Uniformiza as estruturas de carreiras de informática.

Portaria n.º 773/91 de 7 de Agosto – Define o conteúdo funcional e o sistema de formação das carreiras de informática.

Portaria n.º 1165/95 de 23 de Setembro – Altera a Portaria n.º 402/95, de 4 de Maio (define os conteúdos funcionais das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação de pessoal que lhes é aplicável).

Decreto-Lei n.º 97/2001 – Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

Portaria n.º 358/2002 de 3 de Abril – Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável. Revoga a Portaria n.º 244/97.

Finanças - DGCI

Decreto-Lei n.º 388/87 – Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de fiscalização tributária.

Decreto Regulamentar n.º 51/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece a estrutura das remunerações base de carreiras e categorias existentes no Ministério das Finanças não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto-Lei n.º 536/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Procede à revisão das regras relativas à estrutura de escalões e respectivos índices remuneratórios da carreira de técnico de finanças, do grupo técnico-profissional, bem como à criação de uma carreira nova, que se designa por técnica de finanças, do grupo de pessoal técnico, ambas inseridas no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

Decreto-Lei n.º 557/99 – Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos.

Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.

Portaria n.º 596-B/93 de 21 de Junho – Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

Portaria n.º 259/96 – Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

Decreto Regulamentar n.º 3/2000 – Reestrutura as carreiras de inspecção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

Decreto Regulamentar n.º 20/2001 – Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT).

Decreto Regulamentar n.º 11/2005 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/2001, que regulamenta a estrutura das carreiras do grupo de pessoal de inspecção do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, actual Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.

Carreiras de Inspecção

Decreto-Lei n.º 198/83 – Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças.

Decreto-Lei n.º 27/89 – Reestrutura a carreira inspectiva da Direcção-Geral de Inspecção Económica.

Decreto-Lei n.º 54/89 – Reestrutura as carreiras de inspectores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Decreto-Lei n.º 60/89 de 23 de Fevereiro – Reestrutura a carreira de inspecção do quadro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Despacho Normativo n.º 153/92 – Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção Administrativa da Inspecção-Geral da Administração do Território.

Portaria n.º 263/97, de 17 de Abril – Cria a escala indiciária do pessoal da carreira técnica de inspecção superior da Inspecção-Geral da Educação.

Portaria n.º 277/99 de 15 de Abril – Revogado pela Portaria n.º 1502/2007 – Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral da Educação.

Portaria n.º 444/2000 de 17 de Julho – Revogado pelo Portaria n.º 1502/2007 – Adita o artigo 16.º ao Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Inspecção da Inspecção-Geral da Educação, anexo à Portaria n.º 277/99.

Decreto Regulamentar n.º 21/2000 – Altera as escalas indiciárias das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Forças Armadas (IGFAR).

Decreto-Lei n.º 112/2001 – Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Decreto Regulamentar n.º 7/2001 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Reestrutura as carreiras de inspecção da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, que estabelece regras sobre o regime geral e estruturação das carreiras da Administração Pública.

Decreto Regulamentar n.º 11/2001 – Reestrutura as carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

Decreto Regulamentar n.º 12/2001 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral do Ambiente.

Decreto Regulamentar n.º 14/2001 – Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos.

Decreto Regulamentar n.º 22/2001 – Cria as carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e no Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

Decreto Regulamentar n.º 21/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Aplica às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Decreto Regulamentar n.º 25/2002 – Aplica às carreiras de inspecção da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 27/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Aplica à carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 28/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Aplica à carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral da Saúde o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 32/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Aplica às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 34/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Adapta as carreiras de inspecção da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 36/2002 – Aplica à carreira de inspecção do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu o regime das carreiras de inspecção da Administração Pública estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001

Decreto Regulamentar n.º 39/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Aplica à Inspecção-Geral da Defesa Nacional (IGDN) o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 48/2002 – Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 5/2003 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Define e regulamenta a carreira de inspector superior da Inspecção-Geral da Administração do Território, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto Regulamentar n.º 6/2003 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).

Decreto Regulamentar n.º 9/2003 – Aplica ao pessoal das carreiras de inspecção constantes do quadro de pessoal da extinta Inspecção-Geral das Pescas o regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 112/2001.

Decreto-Lei n.º 170/2009 – Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

Motoristas

Decreto-Lei n.º 381/89 – Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei n.º 298/85, de 26 de Julho.

Decreto-Lei n.º 220/88 – Estabelece o regime da carreira de condutores de máquinas pesadas.

Pessoal Não Docente de Estabelecimentos de Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 150/93 – Altera os quadros de vinculação criados pelo Decreto-Lei n.º 223/87.

Decreto-Lei n.º 331/97 – Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais.

Decreto Regulamentar n.º 51/97 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Cria na administração local a carreira de auxiliar de acção educativa.

Decreto-Lei n.º 245/98 – Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 223/87, que criou o novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.

Decreto-Lei n.º 149/99 – Cria os índices remuneratórios 108, 151, 299 e 340 para os 1.º, 3.º, 9.º e 10.º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 344/99 – Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente.

Decreto Regulamentar n.º 2/2002 – Procede à revalorização das carreiras e categorias com designações específicas do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 184/2004 – Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 147/2005 – Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99.

Portaria n.º 601/2005 de 19 de Julho – Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 262/2007 – Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Decreto-Lei n.º 198/88 – Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Decreto-Lei n.º 160/92 – Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Portaria n.º 152/94 de 17 de Março – Estabelece que o pessoal militar do quadro privativo da extinta Guarda Fiscal (GF) transite para o quadro de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Decreto-Lei n.º 108/97 – Reestrutura a carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Decreto-Lei n.º 100/2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, que aprova o regime do estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Decreto-Lei n.º 290-A/2001 – Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Portaria n.º 10/2001 – Estabelece o sistema de classificação de serviço do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho Normativo n.º 17/2003 – Aprova o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga o Despacho Normativo n.º 27-A/2000, de 28 de Junho.

Despacho Normativo n.º 40/2003 – Aprova o Regulamento de Colocações e Transferências do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho Normativo n.º 20/2004 – Altera o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Lei n.º 92/2009 – Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Técnicos Superiores de Saúde

Decreto Regulamentar n.º 29/81 – Cria a carreira de técnicos superiores de saúde.

Portaria n.º 605/84 de 16 de Agosto – Aprova o Regulamento do Estágio Referente à Carreira de Técnico Superior de Saúde.

Portaria n.º 552/88 de 16 de Agosto – Altera o Regulamento do Estágio da Carreira de Técnico Superior de Saúde.

Decreto-Lei n.º 414/91 – Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 240/93 – Altera o Decreto-Lei n.º 414/91.

Decreto-Lei n.º 241/94 – Altera o Decreto-Lei n.º 414/91.

Decreto-Lei n.º 501/99 – Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída pelo Decreto-Lei n.º 414/91.

Decreto-Lei n.º 213/2000 – Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.

Portaria n.º 1102/2001 de 14 de Setembro – Altera os programas de formação de farmácia, física hospitalar e o ponto II do programa de formação de laboratório.

Portaria n.º 1103/2001 de 14 de Setembro – Adita diversas licenciaturas aos ramos de genética, de laboratório e de engenharia sanitária, para efeitos de ingresso no estágio da carreira de técnico superior de saúde.

Decreto-Lei n.º 3/2011 – Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91.

Trabalhadores das Instituições de Previdência

Decreto Regulamentar n.º 68/77 – Estabelece disposições tendentes à regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social.

Portaria n.º 38-A/78 de 19 de Janeiro – Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às carreiras e à reestruturação das profissões dos funcionários das instituições de previdência social.

Portaria n.º 193/79 de 21 de Abril – Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência.

Portaria n.º 576/79 de 2 de Novembro – Regulamenta o trabalho do pessoal técnico de construção e conservação de edifícios ao serviço de instituições de previdência social.

Portaria n.º 38-A/80 de 12 de Fevereiro – Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79.

Portaria n.º 600/80 de 12 de Setembro – Dá nova redacção a vários artigos da Portaria n.º 193/79.

Portaria n.º 703/81 de 17 de Agosto – Altera alguns artigos da Portaria n.º 193/79.

Decreto Regulamentar n.º 17/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 18/98 – Actualiza o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das instituições de previdência.

Outras carreiras

Decreto-Lei n.º 272/83 – Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários.

Decreto Regulamentar n.º 10/83 – Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família.

Portaria n.º 86/84 de 7 de Fevereiro – Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do Instituto de Socorros a Náufragos e da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

Portaria n.º 351/87 de 29 de Abril – Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

Portaria n.º 461/87 de 2 de Junho - Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85.

Portaria n.º 704/87 de 18 de Agosto – Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 223/89 – Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho.

Decreto-Lei n.º 264/89 – Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

Portaria n.º 150/89 de 1 de Março - Altera o quadro de pessoal, em regime de carreira, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e

Define o conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar.

Decreto-Lei n.º 131/90 – Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei n.º 248/85, e ao Decreto-Lei n.º 265/88.

Decreto-Lei n.º 321/90 – Reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza.

Decreto-Lei n.º 4/91 – Reestrutura e estabelece o novo regime remuneratório do pessoal das carreiras de embarcações salva-vidas.

Decreto-Lei n.º 167/91 – Reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro e as respectivas remunerações.

Decreto-Lei n.º 247/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD).

Decreto-Lei n.º 296/91 – Cria a carreira de técnico superior de serviço social.

Decreto Regulamentar nº 14/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 15/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e no quadro complementar do Instituto Nacional de Investigação Científica não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 16/91 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, ou em legislação própria.

Decreto Regulamentar n.º 21/91 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 24/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias do pessoal civil dos departamentos das Forças Armadas e dos outros serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 26/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República e organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 43/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto Regulamentar n.º 53/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Aplica o novo sistema retributivo às carreiras e categorias existentes no âmbito do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).

Decreto Regulamentar n.º 59/91 – Aplicação do NSR aos directores e subdirectores escolares.

Decreto-Lei n.º 111/92 – Altera o Decreto-Lei n.º 12/88(permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade de funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição).

Decreto-Lei n.º 231/92 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 296/92 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Reestrutura a carreira de chefe de conservação do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas.

Decreto-Lei n.º 126/94 – Reformula a carreira do pessoal de vigilância dos museus, palácios e monumentos nacionais.

Decreto-Lei n.º 148/94 – Considera adequadas para efeitos de transição para a carreira de técnico superior de serviço social as licenciaturas em Serviço Social e em Política Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Decreto Regulamentar n.º 11/94 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009 – Regulamenta a estrutura indiciária da carreira de inspector-adjunto da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, do Ministério da Agricultura.

Decreto-Lei n.º 108/95 – Estabelece regras relativas ao pessoal dos serviços sociais do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 276/95 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera o Decreto-Lei n.º 247/91.

Decreto Regulamentar n.º 28/97 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de arqueologia.

Decreto-Lei n.º 111/98 – Revaloriza a carreira de guarda-florestal da Direcção-Geral das Florestas.

Decreto-Lei n.º 217/98 – Reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social.

Decreto Regulamentar n.º 30-B/98 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal dos serviços gerais, em consonância com os termos do diploma que procede à revisão do regime de carreiras.

Decreto Regulamentar n.º 30-C/98 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Aprova as escalas salariais das carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da segurança social.

Decreto-Lei n.º 185/99 – Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal.

Decreto-Lei n.º 413/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Procede à reestruturação das carreiras do pessoal dos serviços gerais instituídas pelo Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 414/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa.

Decreto-Lei n.º 419/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial.

Decreto-Lei n.º 420/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento.

Decreto-Lei n.º 470/99 – Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente.

Decreto-Lei n.º 553/99 – Consagra a reestruturação das carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia e altera o regime de recrutamento para a carreira de geofísico.

Lei n.º 9/99 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho.

Decreto-Lei n.º 199/2000 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera o Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, que cria nos serviços e organismos dependentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de acção sócio-educativa, preceptor, ajudante de ocupação e ajudante de acção directa.

Decreto-Lei n.º 267/2000 – Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal das embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos, previstas no Decreto-Lei n.º 4/91.

Decreto Regulamentar n.º 15/2000 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Planeamento não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, revisto pela Lei n.º 44/99.

Decreto Regulamentar n.º 17/2000 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Altera as escalas indiciárias das carreiras e categorias com designações específicas de serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional em consonância com o previsto no diploma que procedeu à revisão do regime de carreiras.

Decreto Regulamentar n.º 18/2000 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia constantes, na parte aplicável, dos Decretos Regulamentares nºs 14/91 e 53/91.

Decreto-Lei n.º 55/2001 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes – Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura.

Decreto-Lei n.º 278/2001 – Altera o Decreto-Lei n.º 111/98, que revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas.

Lei n.º 89/2001 – Revogada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 55/2001.

Decreto-Lei n.º 84/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Procede à integração da profissão de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras na carreira de operário altamente qualificado do grupo de pessoal operário.

Decreto Regulamentar n.º 24/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Procede ao enquadramento indiciário das categorias com designação específica da Direcção-Geral da Indústria e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/91.

Decreto Regulamentar n.º 29/2002 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/2000, que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias de designação específica existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Decreto Regulamentar n.º 31/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece o enquadramento indiciário das carreiras e categorias com designações específicas existentes no Ministério da Administração Interna não contempladas no Decreto-Lei n.º 404-A/98.

Decreto Regulamentar n.º 8/2008 – Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, alterado pela Lei n.º 44/99.

Decreto-Lei n.º 36/2008 – Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos.

Carreiras - Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/A de 9 de Agosto – Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99 (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública).

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A de 9 de Agosto – Estabelece normas relativas à revalorização indiciária da carreira de gerente dos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A de 24 de Julho – Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/M de 11 de Abril – Cria as carreiras de coordenador-geral e de encarregado de serviços no grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M de 12 de Janeiro – Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M de 21 de Agosto – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 414/71 – Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

Decreto Regulamentar n.º 20/85 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Define o conteúdo funcional da carreira de oficiais administrativos.

Decreto-Lei n.º 193/87 - Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85.

Decreto-Lei n.º 265/88 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

Decreto-Lei n.º 22/98 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial.

Decreto-Lei n.º 404-A/98 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008– Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 497/99 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 518/99 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais.

Lei n.º 44/99 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.

Portaria n.º 807/99 de 21 de Setembro- Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública. Revoga a Portaria n.º 739/79, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 141/2001 – Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.

Decreto-Lei n.º 142/2001 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Estabelece a salvaguarda de expectativas de progressão na carreira de operário altamente qualificado.

Decreto Regulamentar n.º 29/2002 de 8 de Abril – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/2000, que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias de designação específica existentes no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Acórdão n.º 2/2007 – Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, carreiras horizontais.

Decreto-Lei n.º 121/2008 – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Decreto Regulamentar n.º 14/2008 – Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Lei n.º 12-A/2008 – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria n.º 62/2009 de 22 de Janeiro – Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.

Lei n.º 34/2010 de 2 de Setembro – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008).

Código Administrativo

Decreto-Lei n.º 181/70 – Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

Decreto-Lei n.º 56/74 – Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 77/74 – Altera a redacção de vários artigos do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 417/74 – Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado.

Decreto-Lei n.º 491/74 – Adita um novo número ao artigo 407.º do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 492/74 – Revoga o § 4.º do artigo 488.º do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 530/74 – Introduz alterações a várias disposições do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 74/75 – Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários.

Decreto-Lei n.º 164/75 – Altera a redacção do n.º 1.º do § 1.º do artigo 360.º do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 258/75 – Revoga o artigo 811.º do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 536-A/75 – Introduz alterações no Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 8/76 – Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um nº 8.

Decreto-Lei n.º 142/81 – Estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo.

Decreto-Lei n.º 399-B/84 – Altera a redacção do artigo 404.º e do nº 3 do artigo 406.º e revoga o artigo 405.º do Código Administrativo, estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.º 197/78.

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008 – Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Decreto-Lei n.º 143-A/2008 – Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008.

Portaria n.º 701-A/2008 de 29 de Julho – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

Portaria n.º 701-B/2008 de 29 de Julho – Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho – Publica a actualização dos limiares comunitários.

Portaria n.º 701-D/2008 de 29 de Julho Aprova o modelo de dados estatísticos.

Portaria n.º 701-E/2008 de 29 de Julho – Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.

Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de Julho – Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Portaria n.º 701-G/2008 de 29 de Julho – Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

Portaria n.º 701-I/2008 de 29 de Julho – Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.

Portaria n.º 701-J/2008 de 29 de Julho – Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Decreto-Lei n.º 223/2009 - Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

Decreto-Lei n.º 278/2009 – Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

Portaria n.º 1265/2009 de 16 de Outubro – Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Decreto-Lei n.º 131/2010 – Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A de 28 de Julho – Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A de 29 de Julho – Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 6 de Agosto – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

Concessão de garantias

Lei n.º 112/97 – Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.

Concursos, Recrutamento de Pessoal, Selecção

Lei n.º 2/86 – Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu.

Acórdão n.º 394/93 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, por violação das normas conjugadas dos números 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 121/96 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados.

Decreto-Lei n.º 231/97 – Regulamenta o concurso de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.

Decreto-Lei n.º 204/98 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 238/99 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 319/99 – Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas.

Decreto-Lei n.º 29/2001 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001 – Revogado pela Lei n.º 12-A/2008 – Adopta procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2001 – Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros do Governo para a respectiva implementação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2002 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro, que adoptou procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública.

Despacho Normativo n.º 21/2003 – Aprova o Regulamento de Exames de Aptidão Médica e de Aptidão Física a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Decreto-Lei n.º 78/2003 – Cria a bolsa de emprego público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006 – Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas.

Decreto-Lei n.º 40/2008 – Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, que cria a bolsa de emprego público.

Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, (LVCR).

Condições de Trabalho na Função Pública

Lei n.º 17/80 – Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.

Contabilidade Pública e Regime de Administração Financeira

Lei n.º 8/90 – Bases da contabilidade pública.

Decreto-Lei n.º 155/92 – Estabelece o regime da administração financeira do Estado.

Decreto-Lei n.º 190/96 – Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 232/97 – Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública.

Portaria n.º 42/2001 – Aprova a orientação n.º 2/2000 - orientação genérica, relativa às normas de inventariação dos bens administrados e controlados pelos serviços e organismos obrigados à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M de 10 de Dezembro – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, que aprovou o Regime do Balanço Social.

Credores

Lei n.º 67-B/2007 – Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.

Portaria n.º 238-A/2008 de 14 de Março – Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.

Portaria n.º 240/2008 de 17 de Março – Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Portaria n.º 1443/2008 de 12 de Dezembro – Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008 – Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008 – Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009 – Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

Lei n.º 3/2010 – Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Desburocratização

Decreto-Lei n.º 114/2007 – Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008 – Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

Desconcentração de competências

Decreto-Lei n.º 215/87 – Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências.

Desconcentração territorial

Decreto-Lei n.º 265/2001 – Define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2001 – Estabelece orientações sobre a desconcentração territorial da Administração do Estado.

Deslocações em Serviço

Decreto n.º 616/74 – Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de funcionários por via aérea.

Decreto-Lei n.º 513-I/79 – Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público.

Resolução n.º 371/79 – Estabelece normas relativas às deslocações ao estrangeiro para frequência de cursos, seminários, visitas de estudo, estágios e outras acções de idêntica natureza.

Decreto-Lei n.º 473/85 – Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 – Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006.

Despesas e Receitas Públicas

Redução da despesa

Decreto-Lei n.º 169/2006 – Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, 259/98, 100/99, 331/88, 236/99, e 323/95.

Decreto-Lei n.º 737/76 – Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica.

Decreto-Lei n.º 22/77 – Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 450/88 – Aprova os códigos e rubricas de classificação económica das receitas públicas.

Decreto-Lei n.º 197/99 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Decreto-Lei n.º 301/99 – Define níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado.

Decreto-Lei n.º 299/2001 – Autoriza o Ministério das Finanças a transferir saldos de gerência de institutos públicos e a afectar reservas acumuladas de fundos públicos em determinadas condições.

Decreto-Lei n.º 26/2002 – Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

Decreto-Lei n.º 241-B/2004 – Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

Decreto-Lei n.º 1/2005 – Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99.

Diplomas Legislativos

Audição das Entidades Representativas

Decreto-Lei n.º 185/94 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 274/2009 – Regula o modo de realização das audições previstas na lei.

Decreto-Lei n.º 274/2009 – Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos

Lei n.º 17/2003 – Iniciativa legislativa de cidadãos.

Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A – Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.

Lei n.º 74/98 – Publicação, identificação e formulário dos diplomas.

Despacho Normativo n.º 75/98 – Altera o Despacho Normativo n.º 16/97 (normaliza a 2.ª série do Diário da República).

Despacho Normativo n.º 31/99 – Altera o Despacho Normativo n.º 16/97.

Despacho Normativo n.º 15/2000 – Terceira alteração ao Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril, que normaliza a publicação dos actos na 2.ª série do Diário da República.

Despacho Normativo n.º 47/2001 – Altera o Despacho Normativo n.º 16/97.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2001 – Cria a Comissão para a Simplificação Legislativa.

Despacho Normativo n.º 2/2005 – Determina que a partir de 1 de Janeiro de 2005 o Diário da República seja publicado de segunda-feira a sexta-feira.

Lei n.º 2/2005 – Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas).

Despacho Normativo n.º 38/2006 – Revogado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008 – Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série.

Despacho nº 18 727-A/2006 – Regula o acesso ao Diário da República e a outras bases de dados legislativas.

Despacho nº 18 727-B/2006 – Regula os tipos de assinatura do Diário da República e de outras bases de dados legislativas.

Decreto-Lei n.º 116-C/2006 – Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.

Lei n.º 26/2006 – Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006 – Aprova o Programa Legislar Melhor.

Lei n.º 42/2007 – Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Despacho normativo n.º 35-A/2008 – Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008 – Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

Despacho normativo n.º 13/2009 – Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República.

Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Decreto Regulamentar n.º 40/87 – Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

Portaria n.º 906/2004 – Aprova a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Pública, as respectivas competências, bem como a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis.

Direcção-Geral das Alfândegas e dos I.E.C

Decreto-Lei n.º 252-A/82 – Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas.

Decreto-Lei n.º 511/85 – Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de 30 de Junho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega.

Decreto-Lei n.º 244/87 – Introduz alterações a vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965. Revoga o Decreto-Lei n.º 45855, de 5 de Agosto de 1964.

Decreto-Lei n.º 289/88 – Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global.

Portaria n.º 31/88 de15 de Janeiro – Revogado pelo Portaria n.º 649-A/2009 - Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas.

Decreto-lei n.º 21/90 – Dá nova redacção ao artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto-lei n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, actualizando a lista de mercadorias de circulação condicionada.

Decreto-Lei n.º 281/91 – Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros.

Portaria n.º 824/91 – Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA).

Decreto-Lei n.º 280/92 – Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-F1/79.

Portaria n.º 728/92 – Cria um regime simplificado de desalfandegamento e adapta a legislação nacional à Directiva n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990.

Decreto-Lei n.º 324/93 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

Decreto-Lei n.º 286/94 – Altera o Decreto-Lei n.º 324/93 (aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas).

Decreto-Lei n.º 273/99 – Permite a transição dos funcionários da carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro do mesmo quadro.

Decreto-Lei n.º 360/99 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

Decreto-Lei n.º 315/2001 – Altera o Decreto-Lei nº 360/99 (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), em matéria de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, de produtos industriais, de produtos estratégicos, de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e de gestão dos regimes restritivos do comércio externo desses produtos.

Portaria n.º 772/2002 de 2 de Julho – Altera a Portaria n.º 705-A/2000, que aprova o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Portaria n.º 1185/2002 de 30 de Agosto – Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 191/2003 – Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000.

Portaria n.º 414/2003 de 22 de Maio – Altera a Portaria n.º 824/91.

Portaria n.º 1067/2004 de 26 de Agosto – Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 772/2002 e 191/2003.

Decreto-Lei n.º 82/2007 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Decreto-Lei n.º 99/2007 – Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar.

Portaria n.º 349/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Portaria n.º 767/2007 de 9 de Julho – Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.

Portaria n.º 1033/2009 de 11 de Setembro – Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA).

Direcção-Geral de Arquivos

Decreto-Lei n.º 93/2007 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.

Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Decreto-Lei n.º 84/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência.

Direcção Geral dos Impostos

Decreto-Lei n.º 363/78 – Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto Regulamentar n.º 54/80 – Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto Regulamentar n.º 42/83 – Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto-Lei n.º 408/93 – Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto-Lei n.º 225/94 – Cria incentivos à regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto-Lei n.º 42/97 – Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho (aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo).

Decreto-Lei n.º 202/99 – Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário.

Decreto-Lei n.º 366/99 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

Decreto Regulamentar n.º 29/99 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, na parte relativa ao subsídio de residência.

Decreto-Lei n.º 81/2007 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

Portaria n.º 348/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Decreto-Lei n.º 212/2008 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI.

Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGIASTA)

Portaria n.º 801/99 – Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

Portaria n.º 700/2009 de 3 de Julho – Aprova o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Decreto-Lei n.º 186/98 – Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro.

Decreto Regulamentar n.º 21/2007 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Portaria n.º 819/2007 de 31 de Julho – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Revoga a Portaria n.º 347/2007.

Dívida Pública

Regiões Autónomas

Decreto-Lei n.º 336/90 – Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84.

Decreto-Lei n.º 453/88 – Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Decreto-Lei n.º 324/90 – Altera o Decreto-Lei n.º 453/88.

Decreto-Lei n.º 36/93 – Altera o Decreto-Lei n.º 453/88.

Decreto-Lei n.º 236/93 – Altera o Decreto-Lei n.º 453/88.

Portaria n.º 377-A/94 de 15 de Junho – Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes.

Decreto-Lei n.º 2/95 – Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública).

Portaria n.º 13-A/96 de 19 de Janeiro – Define os valores do Tesouro susceptíveis de beneficiarem de isenção de IRS ou IRC.

Lei n.º 7/98 – Regime geral de emissão e gestão da dívida pública.

Portaria n.º 227/99 – Acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9-A/99.

Portaria n.º 55/2000 de 11 de Fevereiro – Acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros n.º 160-C/99.

Portaria n.º 382/2000 de 28 de Junho - Acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19-A/2000.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19-A/2000 – Autoriza em execução da Lei do Orçamento do Estado para 2000, a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2001 – Autoriza, em execução da Lei n.º 30-C/2000, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2002 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2001.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9-A/2002 – Autoriza, em execução da Lei n.º 109-B/2001, a emissão da dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2002 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9-A/2002.

Portaria n.º 296/2003 de 11 de Abril – Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94 os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003 — isenção de IRS e IRC.

Portaria n.º 203/2004 de 3 de Março – Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável aos quais os rendimentos possam ser imputáveis.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2004 – Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro, bilhetes do Tesouro e certificados de aforro.

Portaria n.º 249/2005 de 10 de Março – Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de os valores mobiliários representativos da dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005 – Autoriza, em execução da Lei n.º 55-B/2004, (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2005 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, que, em execução da Lei n.º 55-B/2004, autoriza a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2006 – Autoriza, em execução da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006 – Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009 – Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., a emitir certificados especiais de dívida de curto prazo e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/99.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2007 – Autoriza, em execução da Lei n.º 53-A/2006, (Orçamento do Estado para 2007), a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008 – Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2009 – Revogada pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009 – Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009 – Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, a emissão de dívida pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009 de 25 de Novembro – Altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transacção dos mesmos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2010 de 27 de Janeiro – Autoriza a emissão de dívida pública, em execução da Lei n.º 64-A/2008, alterada pela Lei n.º 118/2009, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010 de 11 de Junho – Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010 de 11 de Junho – Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

Dívidas ao Estado e a Outras Entidades Públicas

Juros de Mora

Decreto-Lei n.º 49168 de 5 de Agosto de 1969 – Regula o processo de liquidação dos juros de mora.

Decreto-Lei n.º 73/99 – Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Decreto-Lei n.º 68/87 – Aplica aos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada o regime dos nºs 1 e 5 do artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por dívidas ao Estado ou à Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 14/89 – Estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou de cheques garantidos por cartão de garantia.

Decreto-Lei n.º 124/96 – Define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.

Decreto-Lei n.º 235-A/96 – Altera o Decreto-Lei n.º 124/96.

Documentação e Acesso aos Documentos

Decreto-Lei n.º 121/92 – Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.

Decreto-Lei n.º 47/2004 – Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

Lei n.º 46/2007 – Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, com a redacção introduzida pelas Lei nºs 8/95 e 94/99, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Eficiência dos serviços públicos

Decreto-Lei n.º 42800 de 11 de Janeiro de 1960 – Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos.

Empresa de Gestão Partilhada de Recursos de Recursos da Administração Pública

Portaria n.º 1499-A/2007 de 21 de Novembro – Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial.

Decreto-Lei n.º 25/2007 – Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

Empresas privadas

Decreto-Lei n.º 422/76 – Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

Empresas Públicas

Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A – Regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A – Estatuto do gestor público regional.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M – Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante.

Decreto Legislativo Regional n.º 23-A/2007/M – Aprova as bases da concessão da Região Autónoma da Madeira à Madeira à PATRIRAM, S. A.

Decreto-Lei n.º 75-A/77 – Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa.

Decreto-Lei n.º 353-C/77 – Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as normas reguladas no presente diploma, com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro.

Decreto-Lei n.º 376/90 – Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

Lei n.º 16/90 – Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria de tutela económica e financeira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/96 – Reestrutura a Comissão de Empresas-Administração.

Decreto-Lei n.º 468/99 – Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 376/90, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos.

Decreto-Lei n.º 558/99 – Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Acórdão n.º 1/2000 de 2 de Fevereiro – As sociedades constituídas a partir do desmembramento da QUIMIGAL, S. A., estão obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a QUIMIGAL, E. P., e os respectivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da QUIMIGAL, S. A., para aquelas sociedades até que aquele acordo de empresa seja substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva.

Decreto-Lei n.º 209/2000 – Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Decreto-Lei n.º 276/2000 – Transforma a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos e aprova os respectivos estatutos.

Decreto-Lei n.º 312/2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 209/2000.

Decreto-Lei n.º 148/2003 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas

Decreto-Lei n.º 120/2005 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005 – Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007 – Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.

Decreto-Lei n.º 69/2007 – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003.

Decreto-Lei n.º 300/2007 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008 – Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.

Decreto-Lei n.º 219/2009 – Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos Estatutos.

Estatuto Disciplinar

Lei n.º 58/2008 – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.

Extinção de Quadros

Decreto-Lei n.º 294/76 – Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal.

Decreto-Lei n.º 497/77 – Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77 (gestão do quadro geral de adidos).

Decreto-Lei n.º 175/78 – Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.

Decreto-Lei n.º 42/84 de 3 de Fevereiro -Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76.

Acórdão n.º 154/86 – Declara inconstitucional o preceito do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, na parte em que determinou a integração nas empresas públicas ou nacionalizadas dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos junto das quais se encontravam requisitados sem o seu assentimento.

Decreto-Lei n.º 44/90 – Racionaliza os recursos humanos afectados aos quadros dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 15/87.

Extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos

Decreto-Lei n.º 200/2006 – Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

Extinções e dissoluções

Decreto-Lei n.º 301/75 – Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

Decreto-Lei n.º 466/88 – Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis.

Decreto-Lei n.º 434/91 – Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto-Lei n.º 48/92 – Extingue a Direcção-Geral da Comunicação Social.

Decreto-Lei n.º 572-A/99 – Determina a dissolução e regula a liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.

Decreto-Lei n.º 123/2000 – Estabelece o regime jurídico aplicável à liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., durante o período intercalar entre a data da dissolução e a data da transmissão global do património para o accionista Estado.

Decreto-Lei n.º 233/2000 – Atribui à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a competência para a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 90/86 (uniformiza a legislação sobre a etiquetagem e marcação de produtos têxteis em conformidade com a exigência da CEE).

Decreto-Lei n.º 119/2001 – Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação.

Decreto-Lei n.º 120/2001 – Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação.

Decreto-Lei n.º 179/2001 -Visa a finalização do processo de liquidação da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.

Decreto-Lei n.º 187/2001 – Regula o processo de liquidação da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a alienação do património desta empresa.

Decreto-Lei n.º 188/2001 – Regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

Decreto-Lei n.º 95/2002 – Extingue a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância (FNIPI).

Decreto-Lei n.º 196/2002 – Extingue a Secretaria-Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e a Secretaria-Geral e a Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento.

Decreto-Lei n.º 213/2002 – Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.

Decreto-Lei n.º 214/2002 – Regula o processo de extinção do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.

Decreto-Lei n.º 217/2002 – Regula o processo de extinção do Observatório do Comércio, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002.

Decreto-Lei n.º 230/2002 – Determina a finalização do processo de liquidação da Junta Nacional do Vinho, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da Junta Nacional das Frutas, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e do Fundo de Abastecimento.

Decreto-Lei n.º 239/2002 – Estabelece as regras para a liquidação do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).

Decreto-Lei n.º 252/2002 – Regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002.

Decreto-Lei n.º 262/2002 – Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002.

Decreto-Lei n.º 2/2003 – Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS.

Decreto-Lei n.º 2/2006 – Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

Fábrica de Ideias

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009 – Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública.

Férias, Feriados, Faltas e Licenças

Juntas Médicas

Decreto Regulamentar n.º 41/90 – Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas.

Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2008/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007, (Regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública).

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M – Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007.

Decreto-Lei n.º 335/77 – Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública.

Decreto-Lei n.º 467/83 – Revoga o Decreto-Lei n.º 219/83 e o Despacho Normativo n.º 125/83, da mesma data, com repristinação da legislação revogada por aquele decreto-lei (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Lei n.º 76/98 – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 100/99 – Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Lei n.º 117/99 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 157/2001 – Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99.

Decreto-Lei n.º 181/2007 – Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99.

Portaria n.º 666-A/2007 de 1 de Junho – Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007.

Formação Profissional

Estágios Profissionais

Decreto-Lei n.º 326/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010 – Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.

Portaria n.º 1256/2005 de 2 de Dezembro – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010 – Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.

Portaria n.º 1211/2006 de 13 de Novembro – Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Decreto-Lei n.º 50/98 – Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 174/2001 – Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98.

Portaria n.º 954/2003 de 9 de Setembro – Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências.

Portaria n.º 1288/2003 de 18 de Novembro – Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação profissional para acesso nas carreiras técnica superior do tesouro e técnica de fazenda, da Direcção-Geral do Tesouro.

Portaria n.º 1141/2005 – Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, de cuja frequência e aproveitamento depende, nos termos dos nºs 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, na redacção da Lei n.º 51/2005, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central. Revoga a Portaria n.º 899/2004.

Decreto-Lei n.º 85/2007 – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Decreto-Lei n.º 18/2010 de 19 de Março – Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99.

Portaria n.º 172-A/2010 de 22 de Março – Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

Portaria n.º 172-B/2010 de 22 de Março – Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Portaria n.º 186-A/2010 de 1 de Abril – Altera o número de estagiários por entidade promotora no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da Portaria n.º 172-A/2010, que fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

Portaria n.º 290-A/2010 de 27 de Maio – Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010 de 17 de Novembro -Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013.

Portaria n.º 1236/2010 de 13 de Dezembro – Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Gestão de Pessoal

Decreto-Lei n.º 656/74 – Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública.

Decreto-Lei n.º 24/75 – Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74.

Decreto-Lei n.º 140/81 – Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública.

Decreto-Lei n.º 285/81 – Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81.

Decreto-Lei n.º 166/82 – Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento.

Decreto-Lei n.º 43/84 – Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

Decreto-Lei n.º 81-A/96 – Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97 – Fixa em 24 de Fevereiro a data limite para a recepção no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública dos pedidos de celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, ou para a comunicação da prorrogação daqueles contratos, nos termos do artigo 3.º

Lei n.º 25/98 – Altera o Decreto-Lei n.º 184/89 (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública).

Gestão Partilhada de Recursos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2010 de 04 de Novembro – Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL).

Gestores Públicos

Decreto-Lei n.º 729/74 – Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público.

Decreto-Lei n.º 16/76 – Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74.

Decreto-Lei n.º 71/2007 – Aprova o novo estatuto do gestor público. O estatuto do gestor público (EGP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro, não tendo sido objecto, até hoje, de qualquer alteração.

Habilitações Literárias

Despacho Normativo n.º 45/90 – Reconhece alguns cursos como habilitação suficiente para provimento em lugares das carreiras técnico-profissionais. Revoga o Despacho Normativo n.º 3/86.

Decreto-Lei n.º 233/94 – Altera o Decreto-Lei n.º 265/88 (reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

Horário de Trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87 – Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço.

Decreto-Lei n.º 259/98 – Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 6/2000 – Atribui o direito a uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados.

Decreto-Lei n.º 153/2002 – Altera o Decreto-Lei n.º 6/2000, relativo à atribuição de uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados aquando do apoio prestado na cedência de espaços de tais organismos, alargando o âmbito funcional do diploma ao pessoal técnico-profissional.

Igualdade de tratamento no Trabalho

Decreto-Lei n.º 426/88 – Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública.

Incompatibilidades, Impedimentos e Acumulação de Funções

Decreto-Lei n.º 196/93 – Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos.

Lei n.º 64/93 – Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Lei n.º 28/95 – Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2005 – Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos.

Inspecção da administração

Decreto-Lei n.º 276/2007 – Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

Inspecção-Geral da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 227/95 – Cria a Inspecção-Geral da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 154/96 - Altera o Decreto-Lei n.º 227/95.

Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL)

Decreto-Lei n.º 326-A/2007 – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local.

Portaria n.º 1294-B/2007 de 28 de Setembro – Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Administração Local e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1443/2007 de 8 de Novembro – Adopta o novo logótipo como símbolo de identificação da Inspecção-Geral da Administração Local.

Portaria n.º 60/2010 de 26 de Janeiro – Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e o cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGAL.

Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP)

Decreto-Lei n.º 220/98 – Cria a Inspecção-Geral da Administração Pública, como serviço público, dotado de autonomia administrativa, responsável pelo controlo e auditoria de gestão de toda a administração central e local do Estado nos domínios da política de recursos humanos e das políticas de modernização e racionalização de estruturas e de simplificação de procedimentos.

Portaria n.º 1121/99 de 28 de Dezembro – Cria como símbolo de identificação o logótipo da Inspecção-Geral da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 154/2001 – Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).

Portaria n.º 952/2003 de 9 de Setembro – Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal dirigente e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP).

Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes. e Comunicações

Decreto Regulamentar n.º 81-A/2007 – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Portaria n.º 741/2007 de 20 de Junho – Adopta como símbolo de identificação o conjunto símbolo/logótipo a ser obrigatoriamente utilizado por todos os serviços da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC).

Portaria n.º 827-E/2007 de 31 de Julho – Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 1407/2007 de 29 de Outubro – Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal.

Inspecção-Geral de Finanças

Decreto-Lei n.º 94/87 – Cria na Inspecção-Geral de Finanças (IGF) a Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais (IPFAL).

Decreto-Lei n.º 353/89 – Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças.

Decreto-Lei n.º 162/95 – Altera o Decreto-Lei n.º 353/89.

Portaria n.º 277/95 de 7 de Abril – Regulamenta os cursos especiais de provimento e os cursos de formação profissional das carreiras de inspecção, técnica superior e técnica de finanças da Inspecção-Geral de Finanças.

Decreto-Lei n.º 82/97 – Adita ao Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro, o artigo 35.º-A.

Decreto-Lei n.º 249/98 – Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Decreto-Lei n.º 491/99 – Atribui competência à Inspecção-Geral de Finanças para organizar o registo e controlo das participações detidas pelo Estado e outros entes públicos.

Portaria n.º 46/99 de 22 de Janeiro – Aprova o modelo do cartão especial de identidade para uso dos inspectores de finanças.

Decreto-Lei n.º 205/2001 – Atribui um suplemento de função inspectiva ao pessoal da carreira de inspecção de alto nível e ao pessoal dirigente de inspecção.

Decreto-Lei n.º 91/2002 – Procede à alteração pontual da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e, consequentemente à extinção das funções que transitoriamente foram cometidas ao chefe de repartição.

Portaria n.º 525/2002 de 3 de Maio - Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

Decreto-Lei n.º 79/2007 – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças.

Portaria n.º 344/2007 de 30 de Março – Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Portaria n.º 707-A/2010 de 16 de Agosto – Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral de Finanças.

Instituto de Gestão do Crédito Público

Decreto-Lei n.º 160/96 – Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público.

Decreto-Lei n.º 28/98 – Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96.

Decreto-Lei n.º 2/99 – Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96.

Decreto-Lei n.º 455/99 – Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003 – Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro e de certificados de aforro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2003 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003.

Decreto-Lei n.º 86/2007 – Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

Decreto-Lei n.º 273/2007 – Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

Instituto Nacional de Administração

Decreto-Lei n.º 144/92 – Aprova a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA).

Portaria n.º 952/2001 de 7 de Agosto – Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 327/2004 de 31 de Março – Revogada pela Portaria n.º 213/2009 – Regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Portaria n.º 1296/2005 – Altera o anexo do Regulamento do Concurso de Admissão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, aprovado pela Portaria n.º 327/2004.

Portaria n.º 354/2007 de 30 de Março – Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração.

Portaria n.º 213/2009 de 24 de Fevereiro – Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Institutos Públicos

Lei n.º 3/2004 – Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

Decreto-Lei n.º 105/2007 – Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004.

Integração no Regime da Função Pública

Decreto-Lei n.º 278/82 – Estabelece normas quanto à integração de pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública.

Decreto Regulamentar n.º 3/83 – Transição do pessoal dos SMS para o regime jurídico da função pública.

Decreto-Lei n.º 106/92 – Disciplina a transição de trabalhadores de serviços e organismos da segurança social para o regime geral da função pública.

Decreto-Lei n.º 357/93 – Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 219/98 – Estabelece os termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal da Casa do Desporto do Porto.

Lei n.º 40/98 – Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 346/99 – Altera o Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.

Investimentos Públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005 – Cria um modelo de acompanhamento do estudo e implementação dos grandes projectos que envolvam investimento público por parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública e dos ministérios sectoriais envolvidos.

Laboratórios do Estado

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.

Decreto-Lei n.º 354/2007 – Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Portaria n.º 1423/2007 de 31 de Outubro – Aprova os Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Decreto-Lei n.º 141/2005 – Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2006 – Aprova, para consulta pública, o conjunto de orientações de reforma dos laboratórios de Estado e mandata o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para preparar a proposta final da reforma dos laboratórios de Estado.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/M – Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil, IP-RAM.

Legalidade Administrativa

Decreto-Lei n.º 356/79 – Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração.

Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Lei Orgânica n.º 1/2007 – Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Lei Orgânica n.º 1/2010 de 29 de Março – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98).

Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de Junho – Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Loja do Cidadão

Decreto-Lei n.º 56/98 – Aprova um regime especial de despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão.

Decreto-Lei n.º 314/98 – Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão.

Decreto-Lei n.º 187/99 – Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal.

Portaria n.º 900/99 – Fixa o montante do suplemento atribuído aos trabalhadores dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão.

Decreto-Lei n.º 309/2000 – Permite a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto.

Portaria n.º 1012/2000 – Aprova o modelo de cartão de identificação para uso interno e externo dos dirigentes e para o pessoal dos serviços centrais e locais do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2000 – Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento ao cidadão, garantindo um atendimento personalizado com recurso às novas tecnologias, mediante o acesso remoto a serviços públicos disponibilizados através da rede privativa de comunicações das Lojas do Cidadão.

Decreto-Lei n.º 83/2002 – Aprova um regime especial de despesas públicas para o projecto RIAC (rede integrada de apoio ao cidadão).

Portaria n.º 357/2002 de 3 de Abril – Determina que os gerentes e subgerentes das unidades de gestão dos serviços locais do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão devem ser recrutados de entre indivíduos possuidores de licenciatura cujo plano de estudos se mostre adequado para o exercício de funções de natureza administrativo-financeira, gestão de recursos humanos ou gestão de infra-estruturas físicas e tecnológicas. Revoga a Portaria n.º 728/2000.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M – Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2004/M – Estabelece a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

Decreto-Lei n.º 247-A/2008 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008 – Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G).

Mobilidade, Colocação e Requisição de Pessoal

Requisição

Decreto-Lei n.º 559/76 – Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas.

Decreto-Lei n.º 52/92 – Cria um regime de mobilidade de recursos humanos qualificados para as actividades de investigação e desenvolvimento.

Decreto-Lei n.º 190/99 – Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

Lei n.º 53/2006 – Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Acórdão n.º 551/2007 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional.

Lei n.º 11/2008 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 269/2009 – Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Negociação Colectiva

Decreto-Lei n.º 45-A/84 – Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública.

Lei n.º 23/98 – Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.

Organização da administração directa do Estado

Lei n.º 4/2004 – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Decreto-Lei n.º 105/2007 – Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Organização dos Serviços

Pessoal Dirigente e Funções de Chefia

Resolução n.º 354-B/79 – Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, a outros cargos.

Decreto-Lei n.º 323/89 – Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública.

Decreto-Lei n.º 34/93 – Altera o Decreto-Lei n.º 323/89 (Estatuto do Pessoal Dirigente).

Decreto-Lei n.º 239/94 – Altera o Decreto-Lei n.º 323/89 (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública)

Lei n.º 13/97 – Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente.

Decreto-Lei n.º 45/80 – Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural.

Decreto-Lei n.º 299/85 – Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.

Decreto-Lei n.º 183/96 – Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 215/97 – Define o regime de instalação na Administração Pública.

Património

Decreto-Lei n.º 477/80 – Cria o inventário geral do património do Estado.

Decreto Regulamentar n.º 44/1980 – Revogado – Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do Estado.

Portaria nº 378/94 de 16 de Junho – Aprova as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos móveis do Estado (CIME) e respectivo classificador geral.

Decreto-Lei n.º 199/2004 – Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2004 – Determina o fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística de informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo de serviços e organismos públicos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006 – Determina o desenvolvimento e aprofundamento do processo de recenseamento do património imobiliário afecto e privativo dos serviços e organismos públicos.

Decreto-Lei n.º 280/2007 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008 – Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012.

Decreto-Lei n.º 24/2009 – Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Decreto-Lei n.º 75/2009 – Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado.

Portaria n.º 34-A/2009 de 15 de Janeiro – Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno.

Portaria n.º 95/2009 de 29 de Janeiro – Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo.

Portaria n.º 293/2009 de 24 de Março – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Portaria n.º 1264/2009 de 16 de Outubro – Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.

Pessoal dirigente

Lei n.º 2/2004 – Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Lei n.º 51/2005 – Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 104/2006 – Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004.

Prestação de Caução

Decreto-Lei n.º 313/98 – Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos.

Procedimento Administrativo

Decreto-Lei nº 442/91 – Aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 6/96 – Altera o Código do Procedimento Administrativo.

Acórdão n.º 118/97 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade - por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - da norma constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.

Publicações no Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/87 – Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações.

Decreto-Lei n.º 328/87 – Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Portaria n.º 361-B/87 – Aprova a fórmula de extracto relativa à movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.

Quadros de Pessoal

Decreto-Lei n.º 23/79 – Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 399-D/84 – Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

Portaria n.º 113/93 de 1 de Fevereiro – Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros. Revoga o n.º 5 e o anexo V da Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, e a Portaria n.º 135/92.

Recursos Humanos

Decreto-Lei n.º 47/98 – Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública.

Reembolso de despesas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002 – Revê os critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial.

Refeições e refeitórios

Portaria n.º 426/78 de 29 de Julho – Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 57-B/84 – Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Portaria n.º 389/92 – Estabelece o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública. Revoga a Portaria n.º 1245/90.

Portaria n.º 45/98 de 30 de Janeiro – Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Portaria n.º 353/2004 de 5 de Abril – Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2004.

Portaria n.º 100/2006 de 3 de Fevereiro – Actualiza o preço de venda das refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2006.

Portaria n.º 112-A/2007 de 24 de Janeiro – Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007.

Reforma e Reestruturação da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 47137 de 5/8/1966 – Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

Decreto-Lei n.º 123/75 – Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

Decreto-Lei n.º 67/2001 – Estabelece as atribuições, competências, organização e funcionamento do Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2001 – Cria a Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2001 – Extingue estruturas temporárias e determina que se proceda ainda à extinção ou fusão de organismos ou unidades de Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2003 – Aprova as linhas de orientação da reforma da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2003 – Nomeia o encarregado de missão para o acompanhamento das várias etapas da reforma da Administração Pública, no cumprimento das linhas de orientação definidas pelo Governo, e cria o Conselho Consultivo da Reforma.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2004 – Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação.

Decreto-Lei n.º 194/2005 – Fixa as condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 - Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005 – Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006 – Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado.

Região Autónoma dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A – Cria na Secretaria Regional da Administração Pública a Inspecção Administrativa Regional (IAR).

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A – Aprova a orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR).

Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A – Dá nova redacção aos Decretos Legislativos Regionais nºs 15/83/A e 3/84/A, respectivamente.

Criação de serviços, modalidade e contenção de efectivos.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/A – Altera os artigos 17.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, que aprova a Orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR).

Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A – Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública indispensáveis às especificidades da administração regional autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A – Estabelece as adaptações ao Decreto-Lei n.º 427/89, na sua aplicação à administração regional autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A – Cria a carreira técnica do património.

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/91/A – Altera o diploma orgânico da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento - carreira de pessoal dirigente e de técnico exactor da Direcção Regional do Tesouro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A – Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção de Serviços do Património da Direcção Regional do Tesouro.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A – Medidas de descongestionamento da Administração Pública.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A – Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/96/A – Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A – Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da lei de bases da contabilidade pública e do regime de administração financeira do Estado.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A – Cria uma remuneração complementar, abonável em 14 mensalidades e actualizável anualmente em percentagem idêntica à estipulada para o índice 100 da escala das carreiras de regime geral.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A – Estabelece normas relativas à revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A – Revalorização das carreiras de pessoal técnico contabilista e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A – Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A – Fixa o valor das taxas a cobrar pelos organismos dependentes da administração pública regional na prestação aos cidadãos de serviços de carácter administrativo.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A – Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA).

Decreto Regulamentar n.º 10/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Aplica às carreiras e categorias com denominações específicas dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98.

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A – Determina que os serviços e organismos da administração pública regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2003/A – Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indiciário da carreira de guarda de estação termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A.

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2003/A – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, que estabelece o sistema regional de planeamento dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A – Cria no Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto da solidariedade e segurança social.

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2003/A – Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE).

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A – Revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A – Reestrutura as carreiras de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2004/A – Estabelece o regime das carreiras de técnico de emprego e de monitor de formação profissional na administração regional autónoma.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A – Cria, define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção de viação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/A – Estatuto e quadro de pessoal dos serviços do provedor da criança acolhida.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A – Estabelece o regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A – Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional).

Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A – Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados.

Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A – Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A – Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

Acórdão n.º 258/2007 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A – Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A – Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A – Estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2007/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração regional autónoma dos Açores).

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A – Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A – Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/A – Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional).

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A – Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A – Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A – Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A de 14 de Outubro – Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M – Adapta o Decreto-Lei n.º 41/84, à Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M – Adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime de competências constante de Decreto-Lei n.º 248/85.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M – Reestruturação das carreiras técnica superior, técnica e de chefias administrativas.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/M – Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 498/88, que estabeleceu o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M – Subsídio de insularidade ao funcionalismo público de Região Autónoma de Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 427/89, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/91/M – Alteração à Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/91/M – Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 23/91, que estabeleceu o novo estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/91/M – Regime jurídico das carreiras de monitor de formação profissional, de técnico de emprego e de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M – Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M – Orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M – Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional das Finanças.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M – Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/94/M – Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/95/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/94, (altera o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde).

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/96/M – Alteração à Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M – Estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/98/M – Cria nos Serviços de Acção Social do Centro de Segurança Social da Madeira a carreira de ajudante familiar.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/M – Estabelece os critérios que devem presidir à criação e funcionamento de comissões de acompanhamento necessárias para a monitorização, acompanhamento ou controlo de obras ou outros serviços prestados de relevante dimensão ou importante interesse regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M – Estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M – Regulamenta a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M – Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 12-A/97/M, de 28 de Maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 497/99, que estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 535/99, que estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, estabelecendo o novo enquadramento profissional do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/99, que estabeleceu o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/M – Estabelece o regime de criação de arquivos intermédios a implementar nos serviços dependentes dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob a sua tutela.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/M – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/M.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M – Adaptação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2001/M – Revogado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M – Estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M – Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2001/M – Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M – Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/M – Estabelece o suplemento de função inspectiva.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M – Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural.

Decreto Regulamentar n.º 8/2002 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Aplica às carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/M – Aplicação da nova estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública aos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/M – Aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/M – Aplica à Direcção Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, que estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M – Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2003/M – Cria as carreiras de inspecção de segurança social no Centro de Segurança Social da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M – Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2004/M – Define a estrutura e o regime da carreira de agente técnico agrícola na Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2004/M – Dever de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira nas instalações e actividades dependentes dos órgãos do Governo da República na Região.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/M – Altera a carreira de vigilante da natureza constante do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2005/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 199/2004, para regularização de prédios.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M – Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios dos serviços da administração regional autónoma da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2005/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/M, (aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, ao pessoal de inspecção da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/M – Adapta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M, de 29 de Junho, à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção Regional de Educação.

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/M – Regula o regime jurídico da cessão a título precário de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M – Adapta o Decreto-Lei n.º 228/95, à Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M – Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M – Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Acórdão n.º 18/2007 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, 19/2000/M, e 12/2001/M, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M – Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M – Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008.

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M – Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M – Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/M – Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/M – Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Lei n.º 67/2007 – Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Lei n.º 31/2008 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Regime do Contrato de Trabalho

Lei n.º 59/2008 – Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Portaria n.º 609/2009 de 5 de Junho – Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Portaria n.º 144/2010 de 10 de Março – Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

Regularização das Situações de Pessoal

Decreto-Lei n.º 413/91 – Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.

Lei n.º 5/92 – Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91.

Decreto-Lei n.º 103-A/97 – Prorroga até 31 de Julho de 1997 os contratos a termo certo.

Decreto-Lei n.º 195/97 – : Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local.

Decreto-Lei n.º 256/98 – Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 195/97.

Decreto-Lei n.º 489/99 – Aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 413/91, alterado pela Lei n.º 5/92, ao pessoal admitido ou promovido irregularmente até três anos antes da entrada em vigor daquele diploma.

Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 49031/69 – Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º

Decreto-Lei n.º 47/87 – Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957.

Acórdão n.º 185/89 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República.

Lei n.º 23/2004 – Revogada pela Lei n.º 59/2008 com excepção dos seus artigos 16.º, 17.º e 18.º – Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Remunerações, Subsídios e Abonos

Abonos

Decreto-Lei n.º 519-M/79 – Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.

Decreto-Lei n.º 4/89 – Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração.

Decreto-Lei n.º 192/95 – Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 106/98 – Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

Decreto-Lei n.º 276/98 – Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.

Alojamento

Decreto-Lei n.º 331/88 – Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente.

Cargos Políticos

Decreto-Lei n.º 72/80 – Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.

Lei n.º 4/83 – Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Lei n.º 26/84 – Regime de remuneração do Presidente da República.

Decreto-Lei n.º 334/85 – Estabelece os limites a que fica sujeita a acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27.º da Lei nº. 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos)

Lei n.º 4/85 – Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Lei n.º 16/87 – Alteração à Lei n.º 4/85 (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).

Lei n.º 102/88 – Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Lei n.º 25/95 – Altera a Lei n.º 4/83 (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).

Lei n.º 26/95 – Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

Decreto Regulamentar n.º 1/2000 – Regulamenta a Lei n.º 4/83, alterada pela Lei n.º 25/95, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Portaria n.º 367/2000 de 23 de Junho – Define o processamento e pagamento da subvenção mensal vitalícia de titulares de cargos políticos de Macau.

Lei n.º 52-A/2005 – Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.

Lei n.º 28/2008 – Segunda alteração à Lei n.º 26/84, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.

Lei n.º 38/2010 – Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83).

Lei n.º 47/2010 de 7 de Setembro – Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

Lei n.º 52/2010 de 14 de Dezembro – Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis).

Férias

Despacho Normativo n.º 389/80 – Esclarece dúvidas acerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 496/80 (regula a atribuição dos subsídios de férias e de Natal).

Decreto-Lei n.º 496/80 – Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.

Decreto-Lei n.º 184/91 – Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80.

Por Morte

Decreto-Lei n.º 223/95 – Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário.

Reposição

Acórdão n.º 4/2009 de 14/10/2009 - Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92.

Decreto-Lei n.º 46798 de 30/12/1965 – Torna aplicável aos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Porto, bem como aos dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, quando colocados na ilha de Santa Maria, o regime prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 44109 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores.

Decreto-Lei n.º 76/71 – Determina que o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46798 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores) passe a ser aplicável aos funcionários dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, bem como aos funcionários dos quadros da Câmara Municipal de Porto Santo.

Decreto-Lei n.º 372/74 – Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez.

Decreto-Lei n.º 110-A/81 – Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

Decreto-Lei n.º 245/81 – Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.

Decreto-Lei n.º 40-A/85 – Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.

Decreto-Lei n.º 105/85 – Atribui uma gratificação no valor correspondente a 20% do respectivo vencimento ao pessoal dirigente de inspecção, bem como ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional com funções específicas de inspecção do quadro da Inspecção-Geral da Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 193/85 – Atribui uma gratificação aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 37/81.

Decreto-Lei n.º 20-A/86 – Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 140-B/86 – Atribui aos funcionários cuja residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplicação do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 268/81, um subsídio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base.

Decreto-Lei n.º 383-A/87 – Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 25/88 – Define o regime remuneratório do pessoal nomeado de gabinetes.

Decreto-Lei n.º 487/88 – Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS.

Decreto Regulamentar n.º 15/88 – Instituição de subsídio aos funcionários, não residentes, providos em estabelecimentos prisionais nas regiões autónomas.

Portaria n.º 904-A/89 – Fixa o valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais.

Portaria n.º 904-B/89 – Actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE.

Decreto-Lei n.º 187/90 – Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.

Decreto-Lei n.º 274/90 – Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Decreto-Lei n.º 393/90 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89 (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Lei n.º 63/90 – Suspensão de vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84 (regime de remuneração do Presidente da República) e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90 (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas).

Decreto-Lei n.º 204/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública desde 1 de Janeiro de 1991. Executa o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto-Lei n.º 245/91 – Estabelece a remuneração base mensal dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico e de membro da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Decreto-Lei n.º 420/91 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Portaria n.º 53/91 de 19 de Janeiro – Fixa o aumento dos vencimentos dos funcionários da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Decreto-Lei n.º 61/92 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89.

Decreto-Lei n.º 137/92 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89 (desenvolvimento indiciário de carreiras e categorias da administração local).

Portaria n.º 77-A/92 de 5 de Fevereiro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública bem como as pensões, ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Portaria n.º 1164-A/92 de 18 de Dezembro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública para o ano de 1993.

Decreto Regulamentar n.º 13/94 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 – Altera a estrutura da escala indiciária da carreira de auxiliar de segurança e integra no novo sistema retributivo a categoria de enfermeiro de 3.ª classe.

Portaria n.º 79-A/94 de 4 de Fevereiro – Revê as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.

Portaria n.º 1093-A/94 de 7 de Dezembro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1995.

Portaria n.º 87/95 de 31 de Janeiro – Altera o n.º5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro (actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, regional e local).

Portaria n.º 101-A/96 de 4 de Abril – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1996.

Portaria n.º 60/97 de 25 de Janeiro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1997.

Portaria n.º 29-A/98 de 16 de Janeiro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1998.

Portaria n.º 132/98 de 4 de Março – Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997.

Portaria n.º 147/99 de 27 de Fevereiro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Acórdão n.º 254/2000 – Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.

Portaria n.º 239/2000 de 29 de Abril – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

Portaria n.º 80/2001 de 8 de Fevereiro – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

Portaria n.º 1213/2001 de 22 de Outubro – Altera a Portaria n.º 132/98.

Portaria n.º 88/2002 de 28 de Janeiro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

Decreto-Lei n.º 14/2003 – Disciplina a atribuição de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, directos ou indirectos, em dinheiro ou em espécie, que acresçam à remuneração principal dos titulares de órgãos de administração ou gestão e de todos os trabalhadores das entidades abrangidas por este diploma, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego.

Decreto-Lei n.º 22/2003 – Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Portaria n.º 303/2003 de 14 de Abril – Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Portaria n.º 104/2004 de 23 de Janeiro – Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

Portaria n.º 110/2004 de 29 de Janeiro – Fixa os vencimentos do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado para vigorar no 1.º semestre de 2004.

Portaria n.º 205/2004 de 3 de Março – Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Acórdão n.º 323/2005 de 14 de Outubro – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos.

Lei n.º 43/2005 – Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

Portaria n.º 42-A/2005 de 17 de Janeiro – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005 – Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos.

Lei n.º 53-C/2006 – Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Portaria n.º 229/2006 de 10 de Março – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE.

Portaria n.º 88-A/2007 de 18 de Janeiro – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Portaria n.º 1001-A/2007 de 29 de Agosto – Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários.

Portaria n.º 1636/2007 de 31 de Dezembro – Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Portaria n.º 30-A/2008 de 10 de Janeiro – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Portaria n.º 1553-D/2008 de 31 de Dezembro – Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

Portaria n.º 169/2009 de 17 de Fevereiro – Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98.

Portaria n.º 290/2009 de 23 de Março – Terceira alteração à Portaria n.º 132/98.

Repartição de Finanças

Portaria n.º 834/83 de 11 de Agosto – Desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças.

Portaria n.º 225/95 de 27 de Março – Procede ao reajustamento do número de repartições de finanças, nomeadamente nos concelhos que foram divididos para efeitos de administração fiscal.

Portaria n.º 515/95 de 31 de Maio – Procede ao reajustamento do número de repartições de finanças, nomeadamente nos concelhos que foram divididos para efeitos de administração fiscal. Altera a Portaria n.º 225/95.

Portaria n.º 222/2007.de 2 de Março – Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto.

Portaria n.º 1413/2007 de 30 de Outubro – Cria um serviço de finanças no concelho de Ovar.

Portaria n.º 1414/2007 de 30 de Outubro – Cria um serviço de finanças no concelho de Felgueiras.

Portaria n.º 1415/2007 de 30 de Outubro – Cria o Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis.

Portaria n.º 1420/2007 de 31 de Outubro – Cria um serviço de finanças no concelho da Maia.

Portaria n.º 1421/2007 de 31 de Outubro – Cria um serviço de finanças no concelho de Pombal.

Portaria n.º 1422/2007 de 31 de Outubro – Cria um serviço de finanças no concelho da Covilhã.

Portaria n.º 887/2010 de 13 de Setembro – Reestrutura os serviços de finanças do concelho de Oeiras.

Sindicatos, Associações e Greves

Requisição Civil

Portaria n.º 1111-A/2005 de 26 de Outubro – Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro de 2005.

Portaria n.º 1111-A/2005 de 26 de Outubro – Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro de 2005.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169-A/2005 – Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro de 2005.

Resolução do Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1976 – Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical.

Decreto-Lei n.º 84/99 – Revogado pela Lei n.º 59/2008 – Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício.

Portaria n.º 950-A/2005 de 29 de Setembro – Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2005 – Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005.

Sociedades de Subscrição Pública

Decreto-Lei n.º 207/87 – Estabelece o regime de publicação da lista dos accionistas das sociedades de subscrição pública.

Tesouraria

Decreto-Lei n.º 74/70 – Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço.

Decreto-Lei n.º 519-A1/79 – Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública.

Decreto-Lei n.º 76/83 – Reestrutura a Junta do Crédito Público.

Lei n.º 23/90 – Extinção de contas de tesouraria.

Decreto-Lei n.º 191/99 – Aprova o regime da tesouraria do Estado.

Decreto-Lei n.º 532/99 – Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública.

Portaria n.º 797/99 de 15 de Setembro – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança (DUC).

Portaria n.º 994/99 de 5 de Novembro – Aprova as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos.

Portaria n.º 707/2000 de 4 de Setembro – Determina que as repartições de finanças de nível III e as tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe passem, respectivamente, a serviços de finanças de nível II e a tesourarias de finanças de nível.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000 – Estabelece regras e procedimentos que regularão o gradual ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos do modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2002 – Clarifica e revê as regras e procedimentos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000, de 2 de Junho, referentes ao ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99.

Decreto-Lei n.º 9/2003 – Institui um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99.

Decreto-Lei n.º 237/2004 – Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.os 366/99, 557/99, 262/2002, e 187/99.

Portaria n.º 1423-I/2003 de 31 de Dezembro – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro.

Cheques visados

Portaria n.º 796/99 de 15 de Setembro – Define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada.

Portaria n.º 891/2001 de 30 de Julho – Altera a Portaria n.º 796/99.

Trabalhadores administrativos

Portaria n.º 1182/2005 de 24 de Novembro – Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Portaria n.º 736/2006 de 26 de Julho – Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Portaria n.º 1548/2008 de 31 de Dezembro – Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Portaria n.º 191/2010 de 8 de Abril – Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Portaria n.º 1068/2010 de 19 de Outubro – Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Trabalho por Turnos e a Tempo Parcial

Portaria n.º 198/89 de 10 de Março – Fixa as percentagens do subsídio de turno a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 187/88, aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 324/99 – Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 325/99 – Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 277/2000 – Adapta à administração local o regime especial de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos de idade, bem como o regime que introduz a semana de trabalho de quatro dias.

Via Electrónica, Informática

Instituto de Informática

Decreto-Lei n.º 83/2007 – Aprova a orgânica do Instituto de Informática.

Portaria n.º 353/2007 – Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Portaria n.º 1371/2007 – Altera a Portaria n.º 353/2007.

UMIC

Despacho Normativo n.º 13/2005 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008 com excepção dos artigos 11.º e 12.º – Aprova o regulamento de carreiras da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Decreto-Lei n.º 16/2005 – Revogado pelo DL nº153/2007 – Cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Portaria n.º 205/2005 de 21 de Fevereiro – Aprova os estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Decreto-Lei n.º 153/2007 – Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Portaria n.º 551/2007 de 30 de Abril – Aprova os Estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Despacho de 5 de Abril 1976 – Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/98 – Determina a existência de um endereço de correio electrónico nos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado e regula o valor a atribuir à correspondência transmitida por via electrónica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98 – Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.

Decreto-Lei n.º 196/99 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 – Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99 – Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99 – Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99 – Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet.

Despacho Normativo n.º 28/2000 – Determina que o cumprimento de comunicação à respectiva entidade de coordenação sectorial dos dados relativos às locações e aquisições onerosas ou gratuitas de bens e serviços de informática seja concretizado através do fornecimento dos dados previstos num novo modelo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000 – Cria, no âmbito do INFOCID – Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001 – Revê a avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado.

Decreto-Lei n.º 51/2002 – Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 67/2002 – Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.

Decreto-Lei n.º 104/2002 – Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.

Decreto-Lei n.º 255/2003 – Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003 – Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003 – Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas.

Decreto-Lei n.º 66/2005 – Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços, revogando o Decreto-Lei n.º 461/99.

Decreto-Lei n.º 68/2005 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 123/2009 – Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005 – Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005 – Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE).

Decreto-Lei n.º 116-A/2006 – Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006 – Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007 – Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008 – Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração.

Decreto-Lei n.º 88/2009 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Viaturas do Estado

Decreto-Lei n.º 50/78 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008 com excepção do artigo 4.º – Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

Decreto-Lei n.º 206/88 – Introduz alterações ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78.

Decreto-Lei n.º 490/99 – Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

Decreto-Lei n.º 561/99 – Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/78.

Decreto-Lei n.º 170/2008 – Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.