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Legislação Autárquica

Apoio financeiro à prevenção rodoviária

Despacho n.º 4532/2002 – Apoio financeiro às autarquias para acções no âmbito da prevenção rodoviária.

Áreas Metropolitanas

Lei n.º 10/2003 – Revogada pela Lei n.º 45/2008 – Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

Lei n.º 46/2008 – Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Associações de Municípios

Decreto-Lei n.º 412/89 – Estabelece o regime jurídico das associações de municípios.

Associações de Freguesias

Lei nº 175/99 – Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público.

Assembleias Municipais

Decreto-Lei n.º 5/91 – Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais.

Atribuições das Autarquias

Lei n.º 79/77 – Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.

Lei n.º 19/83 – Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

Lei nº 159/99 – Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia

Lei n.º 32/94 – Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.

Avaliação do desempenho da Administração Local

Decreto Regulamentar n.º 6/2006 – Revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009 – Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.

Decreto Regulamentar n.º 18/2009 – Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006.

Baldios

Lei n.º 68/93 – Lei dos Baldios.

Lei n.º 89/97 – Altera a Lei dos Baldios.

Câmaras Municipais

Decreto-Lei n.º 45248 de 1963 – Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.

Decreto-Lei n.º 116/84 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009 – Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

Lei n.º 44/85 – Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84 (organização dos serviços municipais).

Lei n.º 95/99 – Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal.

Lei n.º 96/99 – Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84.

Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro – Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001.

Despacho Normativo n.º 29-A/2001 – Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede.

Decreto-Lei n.º 199/2002 – Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

Decreto-Lei n.º 93/2004 – Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Decreto-Lei n.º 305/2009 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Lisboa
Decreto-Lei n.º 59/2007 – Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.

Carreiras

Decreto-Lei n.º 209/2009 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Casas do Povo

Decreto-Lei n.º 4/82 – Define o Regime Jurídico das Casas do Povo.

Comissões Arbitrais Municipais

Decreto-Lei n.º 161/2006 – Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

Comissões de Coordenação Regional

Decreto-Lei n.º 494/79 – Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR).

Decreto-Lei n.º 260/89 – Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional.

Decreto-Lei n.º 108/94 – Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional.

Comparticipações financeiras a Serviços Municipalizados e Empresas Municipais

Despacho Normativo n.º 22/2003 – Determina a atribuição de comparticipações financeiras a serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, destinadas a estudos ou acções que visem aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros.

Comunidades Intermunicipais

Lei n.º 11/2003 – Revogada pela Lei n.º 45/2008 – Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.

Lei n.º 45/2008 - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.^os 10/2003 e 11/2003.

Conselho Municipal de Juventude

Lei n.º 8/2009 – Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

Contabilidade

Decreto-Lei nº 54-A/99 – Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

Lei nº 162/99 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

Decreto-Lei n.º 315/2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99.

Decreto-Lei n.º 84-A/2002 – Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008 – Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.

Contratos-programa

Decreto-Lei n.º 384/87 – Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Decreto-Lei n.º 157/90 – Altera o Decreto-Lei n.º 384/87.

Decreto-Lei n.º 319/2001 – Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/87.

Direcção-Geral das Autarquias Locais

Portaria n.º 523/2006 de 8 de Junho – Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

Decreto Regulamentar n.º 44/2007 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Portaria n.º 497/2007 de 30 de Abril – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Portaria n.º 351/2008 de 7 de Maio – Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Educação

Decreto-Lei n.º 144/2008 – No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei n.º 29/87 – Estatuto dos Eleitos Locais.

Lei n.º 97/89 – Alteração à Lei n.º 29/87.

Lei n.º 1/91 – Alteração à Lei n.º 29/87.

Lei n.º 11/91 – Alteração da Lei n.º 29/87.

Portaria n.º 26/92 de 16 de Janeiro – Estabelece a taxa contributiva a aplicar na determinação do montante das contribuições acrescidas a pagar pelos eleitos locais pela bonificação do tempo de serviço em caso de opção pelo regime geral de segurança social.

Lei n.º 127/97 – Alteração à Lei n.º 29/87.

Lei nº 50/99 – Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais.

Lei n.º 86/2001 – Alteração da Lei n.º 29/87.

Lei n.º 22/2004 – Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

Estágios Profissionais

Decreto-Lei n.º 94/2006 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2010 – Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.

Portaria n.º 1211/2006 de 13 de Novembro – Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Portaria n.º 286/2008 de 11 de Abril – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2010 – Altera a Portaria n.º 1211/2006, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Decreto-Lei n.º 65/2010 – Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública.

Portaria n.º 1235/2010 de 13 de Dezembro – Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Expropriações da iniciativa das Autarquias Locais

Decreto-Lei n.º 25/92 – Fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros.

Finanças Locais

Decreto-Lei n.º 243/79 – Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 258/79 – Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 98/84 – Aprova o novo regime das finanças locais.

Decreto-Lei n.º 322/85 – Revogado pelo Decreto-Lei n.º 38/2008 – Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito.

Acórdão n.º 82/86 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84.

Decreto-Lei n.º 363/88 – Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais.

Lei n.º 2/2007 – Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98.

Decreto-Lei n.º 38/2008 – Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais.

Acórdão n.º 1/2009 do Tribunal de Contas – Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos.

Formação

Decreto-Lei n.º 76/82 – Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

Decreto-Lei n.º 62/85 – Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Decreto-Lei n.º 97/92 – Altera o Decreto-Lei n.º 62/85 (aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica).

Portaria n.º 791/2000 de 20 de Setembro – Cria, no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), o curso de formação profissional para ingresso na carreira de fiscal municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000 – Aprova o Programa de Formação para as Autarquias Locais (Programa Foral) e cria o Grupo Coordenador do respectivo Programa.

Decreto-Lei n.º 160/2001 – Altera o Decreto-Lei n.º 62/85.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2002 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 16 de Novembro, que cria o Programa de Formação para as Autarquias Locais (Programa Foral).

Portaria n.º 117/2006 de 9 de Fevereiro – Aprova o Regulamento do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL).

Decreto-Lei n.º 98/2009 – Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovando os respectivos estatutos.

Fundo de Financiamento das Autarquias Locais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/99 – Define quais as entidades responsáveis pelo fornecimento dos dados necessários ao cálculo da distribuição pelos municípios do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal e pelas freguesias do Fundo de Financiamento das Freguesias.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M - Regulamenta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas.

Fundo de emergência municipal

Decreto-Lei n.º 225/2009 - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

Portaria n.º 214/2010 de 16 de Abril – Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009.

Portaria n.º 1017/2010 de 6 de Outubro – Aprova o modelo de afixação de publicidade dos contratos de auxílio financeiro.

Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas

Decreto-Lei n.º 303/2001 – Estabelece, ao abrigo do artigo 13.º da Lei n.º 171/99, as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, previsto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo diploma.

Gabinetes Técnicos Florestais

Lei n.º 20/2009 – Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

Gestão limitada dos órgãos das Autarquias Locais

Lei n.º 47/2005 – Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.

Governadores Civis

Decreto-Lei n.º 252/92 – Define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Decreto-Lei n.º 213/2001 – Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Portaria n.º 948/2001 de 3 de Agosto – Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.

Decreto-Lei n.º 14/2009 – Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006.

Portaria n.º 182/2009 de 20 de Fevereiro – Revogada pela Portaria n.º 1203/2010 – Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.

Juntas de Freguesia

Lei n.º 11/96 – Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Despacho Normativo n.º 28/98 – Estabelece regras sobre o processamento dos subsídios concedidos ao abrigo do programa «Sedes de juntas de freguesia».

Despacho Normativo n.º 29-B/2001 – Fixa os montantes máximos de comparticipações recebidas e a receber por freguesia para investimentos nos respectivos edifícios sede.

Lei n.º 87/2001 – Segunda alteração da Lei n.º 11/96.

Lei n.º 36/2004 – Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Licenciamento e Fiscalização

Decreto-Lei n.º 310/2002 – Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

Livro de reclamações

Portaria n.º 659/2006 de 3 de Julho – Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais.

Obras e Serviços Públicos pelos Órgãos Autárquicos

Decreto-Lei n.º 390/82 – Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.

Organização Territorial das Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas

Decreto-Lei n.º 68/2008 – Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

Decreto-Lei n.º 85/2009 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.

Parcerias entre o Estado e as Autarquias Locais

Decreto-Lei n.º 90/2009 – Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Portaria n.º 706/2009 de 7 de Julho – Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

Lei n.º 53-F/2006 – Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010 de 30 de Agosto – Promove a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M – Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M – Estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M – Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/A – Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de desenvolvimento de natureza sectorial ou plurissectorial entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região.

Acórdão n.º 496/97 de 8 de Agosto – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 167.º, alínea n), 229.º, n.º 1, alínea a), e 115.º, n.º 3, da Constituição, das normas do quadro anexo ao artigo 4.º e do artigo 5.º contidas no artigo único do Decreto da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/97, relativo à «adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias», aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 28 de Maio de 1997.

Decreto Legislativo Regional nº 5/99/A – Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores.

Lei n.º 60/99 – Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A – Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A – Altera o Decreto Regional n.º 14/81/A, e eleva as freguesias de Água de Pau, no concelho de Lagoa, das Capelas, no concelho de Ponta Delgada, da Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, de São Sebastião, no concelho de Angra do Heroísmo, e do Topo, no concelho da Calheta, à categoria de vila.

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A – Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

Regime Jurídico de criação e extinção de Municípios

Lei n.º 11/82 – Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

Lei n.º 142/85 – Lei quadro da criação de municípios.

Lei n.º 124/97 – Altera a Lei n.º 142/85.

Lei n.º 32/98 – Altera a Lei n.º 142/85.

Lei nº 48/99 – Estabelece o regime de instalação de novos municípios.

Regime Jurídico de criação de Freguesias

Lei n.º 8/93 – Regime jurídico de criação de freguesias.

Lei n.º 51-A/93 – Alteração ao Regime jurídico de criação de freguesias.

Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei nº 169/99 - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei n.º 5-A/2002 – Primeira alteração à Lei n.º 169/99.

Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais

Portaria n.º 412/2001 de 17 de Abril – Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais. Revoga a Portaria n.º 503/86.

Portaria n.º 1253/2009 de 14 de Outubro – Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001.

Sistemas Multimunicipais

Decreto-Lei n.º 296/80 – Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 379/93 – Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Decreto-Lei n.º 147/95 – Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais.

Lei nº 176/99 – Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.

Decreto-Lei nº 439-A/99 – Altera o artigo 3º-A do Decreto-Lei nº 379/93, na redacção da Lei nº 176/99.

Decreto-Lei n.º 14/2002 – Altera o artigo 4.o do Decreto-Lei n.º 379/93.

Decreto-Lei n.º 103/2003 – Adita o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93.

Portaria n.º 1187/2003 de 9 de Outubro – Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais.

Portaria n.º 1275/2003 de 7 de Novembro – Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais.

Decreto-Lei n.º 172/2004 – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Mondego-Bairrada e constitui a sociedade Águas do Mondego - Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, S. A.

Despacho normativo n.º 33/2009 de 25 de Setembro – Regulamento de Exploração do Serviço Público de Saneamento de Águas Residuais do Vale do Ave.

Taxas das Autarquias Locais

Lei n.º 53-E/2006 – Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Lei n.º 117/2009 – Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Transferência para as Câmaras Municipais das competências dos Governos Civis

Decreto-Lei n.º 264/2002 – Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95 e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001.

Tutela Administrativa

Lei n.º 27/96 – Regime jurídico da tutela administrativa.