Actualizada
em 16-03-2011
Administração pública, relacionamento com a
2007 Lei 46 acesso aos documentos administrativos (Nota: O pedido deve ser respondido num prazo de 10 dias. Ultrapassado, dispõe de 20 dias para apresentar queixa à CADA) www.CADA.pt
DL114 de 2007 Dispensa de certidões comprovativas
Associativismo
Legislação resumida sobre associações
2007 DL 371 Reconhecimento da utilidade pública