From: "[ASAE]" <no-reply@asae.pt>
Subject: Re: =?ISO-8859-1?Q?informa=E7=E3o?= incorrecta no site da ASAE
To: =?ISO-8859-1?Q?M=E1rio?= Loureiro <adapcde@iol.pt>
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Date: Fri, 19 Sep 2008 11:31:07 +0100
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Message-ID: <ASAELXWEB029cM3oryK0000111b@asaelxweb02.asae.lan>

Exmo(a) Senhor(a)

Em resposta =E0 mensagem de V.Exa. do passado dia 28 de Julho de 2008,=
 cumpre informar que o DL n=BA 156/2005, de 15.09, foi alterado pelo D=
L n=BA 371/2007, de 6.11, sendo que a obrigatoriedade de dispor de Liv=
ro de Reclama=E7=F5es s=F3 contempla os agentes econ=F3micos que se en=
contrem instalados com car=E1cter fixo ou permanente. Nestes termos, n=
=E3o est=E3o sujeitos =E0 obrigatoriedade de exist=EAncia e disponibil=
iza=E7=E3o do livro de reclama=E7=F5es os agentes econ=F3micos que exe=
rcem a sua actividade com car=E1cter n=E3o sedent=E1rio, como os feira=
ntes e os vendedores ambulantes, incluindo os que prestem servi=E7os d=
e restaura=E7=E3o.

=20
Mais se informa que a actividade de com=E9rcio a retalho n=E3o sedent=
=E1rio exercida por feirantes encontra-se regulada no DL n=BA 42/2008,=
 de 10.03.

formar o seguinte:



Com os melhores cumprimentos

----------------------------------------------------------------------=
---------
NOTA:
N=E3o envie mensagens de resposta a este e-mail.

A refer=EAncia desta mensagem =E9: S/91702/08/SC.