Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril
Simplifica o regime de
acesso e de exercício de diversas actividades económicas no
âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da
autorização legislativa concedida pela Lei
n.º 49/2010, e pelo artigo 147.º da Lei
n.º 55-A/2010,
O Programa do XVIII G=
overno
Constitucional estabelece como prioridade a continuação das
reformas de modernização do Estado, com o objectivo de
simplificar a vida aos cidadãos e às empresas. A iniciativa
«Licenciamento zero» visa dar cumprimento a esta prioridade e
é um compromisso do Programa SIMPLEX de 2010 e uma das medidas
emblemáticas da «Agenda Digital 2015».
Ao longo de quatro an=
os, o
Programa SIMPLEX demonstrou que é possível melhorar a capacid=
ade
de resposta da Administração Pública, satisfazendo as
necessidades dos cidadãos e das empresas de forma mais célere,
eficaz e com menos custos, sem com isso desproteger outros valores, como a
segurança dos negócios ou a protecção dos
consumidores.
Entre muitas medidas =
que
reduziram custos de contexto para as empresas, destacam-se: i) a agiliza&cc=
edil;ão
do processo de constituição de sociedades comerciais,
designadamente através dos serviços «Empresa na hora&ra=
quo;
e «Empresa online»; ii) a
simplificação do regime de exercício da actividade
industrial (REAI), compreendendo o sistema de informação que =
permite
saber antecipadamente custos e prazos para o exercício de uma
actividade, enviar o pedido de forma electrónica e acompanhar o
procedimento; iii) a concentração=
do
cumprimento das obrigações de informação num po=
nto
único, através da «Informação empresarial
simplificada (IES)»; ou iv) a
desmaterialização do registo da propriedade industrial. Por s=
ua
vez, serviços como a «Casa pronta» -=
que, segundo o relatório Doing Business 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal
tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a
propriedade de um bem imóvel -, o «Nascer cidadão»=
;, a
«Segurança social directa», o «NetEmprego»
ou o «eAgenda», entre outros, permi=
tiram
facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumpriment=
o de
obrigações.
Algumas das iniciativ=
as do
Programa SIMPLEX resultaram, aliás, da contribuição de
cidadãos, através de comentários à consulta
pública, propostas enviadas para a caixa de sugestões, ideias=
de
funcionários públicos que concorreram ao prémio Ideia.Simplex ou opiniões registadas em estudo=
s de
avaliação, consubstanciando no seu conjunto um processo de
co-produção deste Programa.
É neste contex=
to que
se insere a iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir
encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da
eliminação de licenças, autorizações,
vistorias e condicionamentos prévios para actividades
específicas, substituindo-os por acções
sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos=
de
responsabilização efectiva dos promotores.
Com a iniciativa &laq=
uo;Licenciamento
zero» visa-se também desmaterializar procedimentos administrat=
ivos
e modernizar a forma de relacionamento da Administração com os
cidadãos e empresas, concretizando desse modo as obrigaç&otil=
de;es
decorrentes da Directiva n.º 2006/123/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos
serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem
jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. =
Por um lado, contribu=
i-se
para a adaptação do regime jurídico das actividades de
prestação de serviços aos princípios e regras
previstos na directiva e, por outro, concretiza-se o princípio do
balcão único electrónico, de forma que seja
possível num só ponto cumprir todos os actos e formalidades
necessários para aceder e exercer uma actividade de serviços,
incluindo a disponibilização de meios de pagamento electr&oac=
ute;nico.
Esse balcão vai estar disponível em três línguas=
e
acessível a todas as autoridades administrativas competentes.
Para dar cumprimento a
estes objectivos, o presente decreto-lei cria, em primeiro lugar, um regime
simplificado para a instalação e a modificação =
de
estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comé=
rcio
de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.
Assim, é substituída a permissão administrativa destes
estabelecimentos por uma mera comunicação prévia, num
balcão único electrónico, da informação
necessária à verificação do cumprimento dos
requisitos legais. A informação registada é partilhada=
por
todas as autoridades com interesse relevante no seu conhecimento, nomeadame=
nte
para efeitos de fiscalização ou de cadastro.
Em segundo lugar,
simplificam-se ou eliminam-se licenciamentos habitualmente conexos com aque=
le
tipo de actividades económicas e fundamentais ao seu exercíci=
o - concentrando eventuais obrigações de m=
era
comunicação prévia no mesmo balcão
electrónico - tais como os relativos a: 1) utilização
privativa do domínio público municipal para determinados fins
(nomeadamente, a instalação de um toldo, de um expositor ou de
outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de =
um
contentor para resíduos); 2) horário de funcionamento, suas
alterações e respectivo mapa; e 3) afixação e
inscrição de mensagens publicitárias de natureza
comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do
estabelecimento, sem prejuízo das regras sobre ocupaçã=
o do
domínio público.
A utilizaç&ati=
lde;o
privativa do espaço público é regulamentada por
critérios a fixar pelos municípios, que visam assegurar a
conveniente utilização pelos cidadãos e empresas daque=
le
espaço, no âmbito da sua actividade comercial ou de
prestação de serviços. É ainda reforçada=
a
fiscalização da utilização privativa destes bens
dominiais, nomeadamente através do poder concedido aos municí=
pios
para remover, destruir ou por qualquer forma inutilizar os elementos que oc=
upem
o domínio público ilicitamente, a expensas do infractor.
Em terceiro lugar, o
presente decreto-lei elimina o regime de licenciamento de exercício =
de
outras actividades económicas, para as quais não se mostra
necessário um regime de controlo prévio, tais como a venda de
bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos
comerciais e o exercício da actividade de realização de
leilões em lugares públicos.
Finalmente, em todos =
os
regimes acima mencionados, aumenta-se a responsabilização dos
agentes económicos, reforçando-se para o efeito a fiscaliza&c=
cedil;ão
e agravando-se o regime sancionatório. Elevam-se os montantes das co=
imas
e prevê-se a aplicação de sanções
acessórias que podem ser de interdição do exercí=
;cio
da actividade ou de encerramento do estabelecimento por um período
até dois anos.
Foram ouvidas as segu=
intes
entidades: a Associação da Hotelaria, Restauraçã=
;o e
Similares de Portugal (AHRESP), a Associação dos Profissionai=
s e
Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP),=
a
Associação Industrial Portuguesa -
Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI), a
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a
Associação Portuguesa de Bancos (APB), a Associaç&atil=
de;o
Portuguesa de Casinos, a Associação Portuguesa de Hotelaria,
Restauração e Turismo (APHORT), a Câmara de Comé=
rcio
e Indústria Luso-Chinesa, a Câmara de Comércio e
Indústria Luso-Espanhola, a Câmara de Comércio e
Indústria Luso-Mexicana, a Câmara =
de
Comércio e Indústria Portugal-Angola, a
Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a
Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a
Confederação do Turismo Português (CTP), a
Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a
Confederação Portuguesa da Construção e do
Imobiliário (CPCI), a COTEC Portugal - Associação
Empresarial para a Inovação, a DECO - Associação
Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhado=
res
(UGT).
Foi promovida a
audição das seguintes entidades: a Associação d=
as
Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME Portugal), a
Associação Empresarial de Portugal, Câmara de
Comércio e Indústria (AEP), a Associação Nacion=
al
de Freguesias (ANAFRE), a Associação Nacional de Jovens
Empresários (ANJE), a Associação Portuguesa de Empresa=
s de
Distribuição (APED), a Associação Portuguesa de
Mulheres Empresárias (APME), a Associação Portuguesa de
Seguradores (APS), a Câmara de Comércio Americana, a Câm=
ara
de Comércio e Indústria Árabe-Por=
tuguesa,
a Câmara de Comércio e Indústria L=
uso-Alemã,
a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira, a
Câmara de Comércio e Indústria Luso-Britânica, a
Câmara de Comércio e Indústria Lus=
o-Francesa,
a Câmara de Comércio e Indústria L=
uso-Japonesa,
a Câmara de Comércio e Indústria L=
uso-Marroquina,
a Câmara de Comércio e Indústria P=
ortugal-Holanda,
a Câmara de Comércio Italiana em Portugal, a Câmara de
Comércio Luso-Sueca, a Câmara de
Comércio Portugal-Moçambique, a
Câmara de Comércio, Indústria e Turismo Portugal Cabo
Verde, a Confederação do Comércio e Serviços de
Portugal (CCP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (=
CAP)
e a Confederação-Geral dos
Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional
(CGTP-IN).
Assim:
No uso das
autorizações legislativas concedidas pela Lei n.º 49/201=
0,
de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 3=
1 de
Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.&ord=
m;
da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposiç&otild=
e;es
iniciais
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente decret=
o-lei
simplifica o regime de exercício de diversas actividades
económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento
zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre os
cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de
licenças, autorizações, validações,
autenticações, certificações, actos emitidos na
sequência de comunicações prévias com prazo,
registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço =
da
fiscalização sobre essas actividades.
2 - Para o efeito do
número anterior são adoptadas as seguintes medidas:
a) É aprovado =
o novo
regime de instalação e de modificação de
estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comé=
rcio
de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem,
baseado numa mera comunicação prévia efectuada num
balcão único electrónico;
b) É simplific=
ado o
regime da ocupação do espaço público,
substituindo-se o licenciamento por uma mera comunicação
prévia para determinados fins habitualmente conexos com estabelecime=
ntos
de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de
prestação de serviços ou de armazenagem;
c) É simplific=
ado o
regime da afixação e da inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial, designadamente mediante a
eliminação do licenciamento da afixação e da
inscrição de mensagens publicitárias de natureza comer=
cial
em determinadas situações;
d) É eliminado=
o
licenciamento da actividade das agências de venda de bilhetes para
espectáculos públicos;
e) É eliminado=
o
licenciamento do exercício da actividade de realização=
de
leilões, sem prejuízo da legislação especial que
regula determinados leilões;
f) É proibida a
sujeição do horário de funcionamento e do respectivo m=
apa
a licenciamento, a autorização, a autenticação,=
a
validação, a certificação, a actos emitidos na
sequência de comunicações prévias com prazo, a
registo ou a qualquer outro acto permissivo;
g) É simplific=
ado o
procedimento de inscrição no cadastro dos estabelecimentos
comerciais, passando a consistir numa comunicação efectuada n=
um
balcão único electrónico.
3 - O presente decret=
o-lei
visa ainda adequar o regime de acesso e de exercício de actividades
económicas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Junho, que
transpôs a Directiva n.º 2006/123/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos
serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios =
e as
regras necessários para simplificar o livre acesso e exercício
das actividades de serviços.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O regime de mera
comunicação prévia da instalação e da
modificação de estabelecimentos de restauração =
ou
de bebidas, de comércio de bens, de prestação de
serviços ou de armazenagem, estabelecido pelo presente decreto-lei,
aplica-se aos estabelecimentos ou secções acessórias de
restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de
prestação de serviços ou de armazenagem destinados
à prática das actividades elencadas nas listas A, B e C do an=
exo
i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 - Ficam sujeitos,
exclusivamente, ao regime de instalação e
modificação previsto no número anterior:
a) Os estabelecimento=
s de
comércio a retalho que disponham de secções
acessórias destinadas à realização de
operações industriais, correspondentes às CAE
(classificação portuguesa das actividades económicas)
elencadas na lista D do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte
integrante, e enquadradas no tipo 3 do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29=
de
Outubro (REAI);
b) Os estabelecimento=
s de
restauração ou de bebidas que disponham de secçõ=
;es
acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria,
panificação, gelados e actividades industriais similares, ou =
que
vendam produtos alimentares a que correspondam as CAE elencadas na lista E =
do
anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e que se
enquadrem no tipo 3 do REAI ou que, enquadradas no tipo 2 do REAI, disponha=
m de
uma potência eléctrica contratada igual ou inferior a 50 kVA.
3 - O regime de
inscrição no cadastro comercial, definido pelo presente
decreto-lei, aplica-se:
a) Aos estabeleciment=
os
comerciais onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, uma ou mais
actividades de comércio elencadas na lista F do anexo i do presente
decreto-lei, do qual faz parte integrante; e
b) Aos agentes
económicos elencados na lista G do anexo i do presente decreto-lei, =
do
qual faz parte integrante, em tudo o que não dependa da existê=
ncia
de um estabelecimento, salvo se a actividade for exercida ao abrigo do dire=
ito
de livre prestação de serviços, nos termos do n.º=
3
do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
4 - Para os efeitos
referidos no presente artigo e outros decorrentes do presente decreto-lei, =
os
conceitos relativos a actividades e estabelecimentos de
restauração ou de bebidas, de comércio e de
prestação de serviços são definidos no anexo
5 - O regime simplifi=
cado
de ocupação do espaço público e dos procediment=
os
especiais de realização de operações
urbanísticas, estabelecido pelo presente decreto-lei, aplica-se aos =
estabelecimentos
onde se realize qualquer actividade económica, ainda que o respectivo
regime de instalação e de modificação não
seja o previsto no n.º 1.
6 - O disposto no pre=
sente
decreto-lei não prejudica o regime especial do licenciamento das
actividades de distribuição, venda e aplicação =
de
produtos fitofarmacêuticos.
7 - Excepcionam-se do
regime previsto nos n.os
8 - Excepcionam-se do
regime previsto no n.º 2 as secções acessórias on=
de
sejam realizadas operações industriais que utilizem
matéria-prima de origem animal não transformada, cujos produt=
os
não se destinem exclusivamente à venda ao consumidor final no
próprio estabelecimento.
Artigo 3.º
Balcão do
empreendedor
1 - É criado um
balcão único electrónico, designado «Balcã=
;o
do empreendedor», acessível através do Portal da Empres=
a, nos
termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pe=
las
áreas da modernização administrativa, das autarquias
locais e da economia.
2 - O «Balc&ati=
lde;o
do empreendedor» está igualmente acessível nas Lojas da
Empresa e nos municípios que o pretendam disponibilizar, bem como em
outros balcões públicos ou privados, nos termos a definir por
protocolo com a Agência para a Modernização Administrat=
iva,
I. P. (AMA, I. P.)
CAPÍTULO II
Instalaç&atild=
e;o,
modificação e encerramento de estabelecimentos
SECÇÃO =
I
Regimes aplicá=
veis
Artigo 4.º
Regime geral
1 - A
instalação de um estabelecimento abrangido pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.º está sujeita ao =
regime
de mera comunicação prévia dirigida ao presidente da
câmara municipal respectiva e ao director-geral das Actividades
Económicas, obrigatoriamente efectuada pelo titular da
exploração ou por quem o represente no «Balcão do
empreendedor».
2 - A mera
comunicação prévia consiste numa declaraç&atild=
e;o
que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura do
estabelecimento, à exploração do armazém ou ao
início de actividade, consoante os casos, após pagamento das
taxas devidas.
3 - Sem prejuí=
zo de
outros elementos, identificados em portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da modernização admini=
strativa,
das autarquias locais e da economia, a mera comunicação
prévia referida nos números anteriores contém os segui=
ntes
dados:
a) A
identificação do titular da exploração do
estabelecimento, com menção do nome ou firma e do núme=
ro
de identificação fiscal;
b) O endereço =
da
sede da pessoa colectiva ou do empresário em nome individual;
c) O endereço = do estabelecimento ou armazém e o respectivo nome ou insígnia; <= o:p>
d) A CAE das activida=
des
que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informa&cce=
dil;ão
relevante para a caracterização dessas actividades,
designadamente a área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou
armazém, as secções acessórias existentes, o
número de pessoas ao serviço, o tipo de localizaç&atil=
de;o
e o método de venda;
e) A data de abertura=
ao
público do estabelecimento ou de início de
exploração do armazém;
f) A
declaração do titular da exploração do
estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações
decorrentes da legislação identificada no anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz parte integr=
ante,
e de que as respeita integralmente.
4 - O titular da
exploração do estabelecimento é obrigado a manter
actualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa
actualização no prazo máximo de 60 dias após a =
ocorrência
de qualquer alteração, sem prejuízo do disposto no
número seguinte.
5 - Está igual=
mente
sujeita ao regime da mera comunicação prévia no
«Balcão do empreendedor» a modificação de =
um
estabelecimento, abrangido pelos n.os 1 e 2 do =
artigo
2.º, decorrente da alteração do ramo de actividade de
restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de
prestação de serviços, aplicando-se, com as devidas
adaptações, o disposto nos n.os 2=
e 3.
6 - O encerramento do
estabelecimento abrangido pelos n.os 1 e 2 do a=
rtigo
2.º deve ser comunicado no «Balcão do empreendedor»=
no
prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.
7 - Para os efeitos
referidos no presente decreto-lei entende-se por:
a)
«Instalação», a acção desenvolvida
tendo em vista a abertura de um estabelecimento, com o objectivo de nele ser
exercida uma actividade de restauração ou de bebidas, de
comércio de bens ou de prestação de serviços, o=
u o
funcionamento de um armazém;
b)
«Modificação», a alteração do ramo =
de
actividade de restauração ou de bebidas, de comércio de
bens ou de prestação de serviços, a
ampliação ou redução da área de venda ou=
de
armazenagem, a mudança de nome ou de insígnia, ou a
alteração da entidade titular da exploração;
c)
«Encerramento», a cessação do exercício de
actividade de restauração ou de bebidas, de comércio de
bens ou de prestação de serviços num estabelecimento o=
u o
fecho de um armazém.
Artigo 5.º
Dispensa de requisito=
s
1 - A
instalação ou modificação de um estabelecimento
abrangido pelos n.os
2 - A
comunicação prévia com prazo consiste numa
declaração que permite ao interessado proceder à abert=
ura
do estabelecimento, à exploração do armazém ou =
ao
início de actividade, consoante os casos, quando a autoridade
administrativa emita despacho de deferimento ou quando esta não se
pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do
momento do pagamento das taxas devidas.
3 - A
apreciação da comunicação prevista nos
números anteriores é da competência do presidente da
câmara municipal territorialmente competente na área de
localização do estabelecimento, podendo ser delegada:
a) Nos vereadores, com
faculdade de subdelegação; ou
b) Nos dirigentes dos
serviços municipais.
4 - O presidente da
câmara pode proceder à consulta de outras entidades,
designadamente a Direcção-Geral das Actividades Económ=
icas
(DGAE), sem que essa consulta suspenda o prazo da comunicação
prévia.
5 - A dispensa pode s=
er
deferida desde que não se trate de condicionamentos legais ou
regulamentares imperativos relativos à segurança contra
incêndios, à saúde pública ou a
operações de gestão de resíduos, nem de requisi=
tos
imperativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente
previstos nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
6 - Constituem nomead=
amente
fundamento de deferimento da dispensa de requisitos:
a) O contributo para a
requalificação ou revitalização da área
circundante do edifício ou fracção autónoma ond=
e se
instala o estabelecimento;
b) O contributo para a
conservação do edifício ou fracção
autónoma onde se instala o estabelecimento;
c) Estar em curso ou =
a ser
iniciado procedimento conducente à elaboração,
revisão, rectificação, alteração ou
suspensão de instrumento de gestão territorial que não
seja impeditivo do funcionamento, por prazo determinado, do estabelecimento=
;
d) A estrita
observância dos requisitos exigidos para as instalações=
e
equipamentos afectar significativamente a rendibilidade ou as
características arquitectónicas ou estruturais dos
edifícios que estejam classificados como de interesse nacional,
público ou municipal ou que possuam valor histórico,
arquitectónico, artístico ou cultural;
e) O facto de o
estabelecimento estar integrado em conjunto comercial que já cumpra
esses requisitos e isso aproveite ao estabelecimento.
7 - As decisõe=
s do
presidente da câmara municipal, emitidas ao abrigo do disposto no
presente artigo, devem ser divulgadas no «Balcão do
empreendedor».
Artigo 6.º
Regime da
prestação de serviços de restauração ou =
de
bebidas com carácter não sedentário
1 - Fica sujeita a
comunicação prévia com prazo a prestação=
de
serviços de restauração ou de bebidas com carác=
ter
não sedentário, a realizar, nomeadamente:
a) Em unidades
móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços
públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
b) Em unidades
móveis ou amovíveis localizadas em espaços públ=
icos
ou privados de acesso público;
c) Em
instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuai=
s.
2 - A
comunicação prévia com prazo consiste numa declara&cce=
dil;ão
que permite ao interessado proceder à prestação de
serviços de restauração ou de bebidas com carác=
ter
não sedentário, quando o presidente da câmara municipal
territorialmente competente emita despacho de deferimento ou quando este
não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias ou, no ca=
so
da alínea b) do número anterior, de cinco dias, contados a pa=
rtir
do momento do pagamento das taxas devidas.
3 - A
comunicação prevista no número anterior é efect=
uada
no «Balcão do empreendedor», sendo a sua
apreciação da competência do presidente da câmara
municipal territorialmente competente na área do local de
exercício da actividade, podendo ser delegada:
a) Nos vereadores, com
faculdade de subdelegação; ou
b) Nos dirigentes dos
serviços municipais.
SECÇÃO =
II
Regimes conexos
SUBSECÇÃ=
;O I
Operaçõ=
es
urbanísticas
Artigo 7.º
Regime geral
1 - Sem prejuí=
zo do
disposto nesta subsecção, sempre que a instalaçã=
;o
ou modificação de um estabelecimento abrangido pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.º envolva a realiza&ccedi=
l;ão
de obras sujeitas a controlo prévio, antes de efectuar a mera
comunicação prévia prevista nos n=
.os
1 e 2 do artigo 4.º ou a comunicação prévia com p=
razo
referida nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, dev=
e o
interessado dar cumprimento ao regime jurídico da urbanizaç&a=
tilde;o
e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/9=
9,
de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de
Março, e pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro.
2 - No caso de se tra=
tar de
estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de
espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se
dance ou que disponha de recinto de diversão provisório, deve
ainda o interessado dar cumprimento ao regime previsto no Decreto-Lei n.&or=
dm;
309/2002, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, d=
e 29
de Setembro, antes de efectuar a mera comunicação prév=
ia
prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º
Artigo 8.º
Regime das
operações urbanísticas sujeitas a
comunicação prévia
1 - Sem prejuí=
zo do
disposto no número seguinte, quando o interessado na
instalação de um estabelecimento necessitar de realizar
operações urbanísticas sujeitas a
comunicação prévia, nos termos do n.º 4 do artigo
4.º do RJUE, pode enviar o pedido e os documentos necessários p=
ara
o efeito através do «Balcão do empreendedor», nos
termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pe=
las
áreas da modernização administrativa, das autarquias
locais, da economia, do ambiente e do ordenamento do território.
2 - Aplica-se o regim=
e da
mera comunicação prévia às operaçõ=
;es
urbanísticas referidas no número anterior nas
situações identificadas em portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da modernização
administrativa, das autarquias locais, da economia, do ambiente e do
ordenamento do território.
3 - A mera
comunicação prévia referida no número anterior
consiste numa declaração que permite ao interessado proceder
imediatamente à realização da operação
urbanística, após o pagamento das taxas devidas.
Artigo 9.º
Regime da
utilização de edifício ou de fracção
autónoma destinadas à instalação de um
estabelecimento
1 - A
utilização de um edifício ou de suas
fracções para efeitos de instalação de um
estabelecimento e as respectivas alterações de uso podem ser
solicitadas ao município no «Balcão do empreendedor&raq=
uo;.
2 - O disposto nos
números anteriores não prejudica a possibilidade de os
municípios identificarem áreas geográficas onde seja
possível alterar a utilização de um edifício ou=
de
suas fracções por mera comunicação prévi=
a no
«Balcão do empreendedor».
3 - A mera
comunicação prévia referida no número anterior
consiste numa declaração que permite ao interessado proceder
imediatamente à alteração de utilização =
de
um edifício ou fracção autónoma, após o
pagamento das taxas devidas.
SUBSECÇÃ=
;O II
Ocupaçã=
o do
espaço público
Artigo 10.º
Finalidades
admissíveis
1 - O interessado na
exploração de um estabelecimento deve usar o «Balc&atil=
de;o
do empreendedor» para declarar que pretende ocupar o espaço
público, entendido como a área de acesso livre e de uso colec=
tivo
afecta ao domínio público das autarquias locais, para algum ou
alguns dos seguintes fins:
a) Instalaç&at=
ilde;o
de toldo e respectiva sanefa;
b) Instalaç&at=
ilde;o
de esplanada aberta;
c) Instalaç&at=
ilde;o
de estrado e guarda-ventos;
d) Instalaç&at=
ilde;o
de vitrina e expositor;
e) Instalaç&at=
ilde;o
de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o
licenciamento da afixação ou da inscrição de
mensagens publicitárias de natureza comercial;
f) Instalaç&at=
ilde;o
de arcas e máquinas de gelados;
g) Instalaç&at=
ilde;o
de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
h) Instalaç&at=
ilde;o
de floreira;
i) Instalaç&at=
ilde;o
de contentor para resíduos.
2 - O interessado na
exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o
«Balcão do empreendedor» para comunicar a
cessação da ocupação do espaço
público para os fins anteriormente declarados.
3 - No caso da
cessação da ocupação do espaço
público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa-se a
comunicação referida no número anterior, bastando para=
esse
efeito a mencionada no n.º 6 do artigo 4.º
4 - A
ocupação do espaço público para fins distintos =
dos
mencionados no n.º 1 segue o regime geral de ocupação do
domínio público das autarquias locais.
5 - Para garantir mai=
or
certeza jurídica na ocupação do espaço
público, os tipos de mobiliário urbano que mais frequentemente
são instalados, projectados ou apoiados no espaço públ=
ico
são definidos no anexo ii do presente
decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 11.º
Critérios de
ocupação do espaço público
1 - Para os efeitos
referidos no artigo anterior, compete aos municípios a
definição dos critérios a que deve estar sujeita a
ocupação do espaço público para salvaguarda da
segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
2 - Os critéri=
os
referidos no número anterior devem procurar garantir que a
ocupação do espaço público respeite as seguintes
regras:
a) Não provocar
obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a
estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
b) Não prejudi=
car a
beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de
interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados
pelas entidades públicas;
c) Não causar
prejuízos a terceiros;
d) Não afectar=
a
segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na
circulação rodoviária ou ferroviária;
e) Não apresen=
tar
disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os=
da
sinalização de tráfego;
f) Não prejudi=
car a
circulação dos peões, designadamente dos cidadã=
os
portadores de deficiência.
3 - O disposto no pre=
sente
artigo não impede o município de proibir a ocupaç&atil=
de;o
do espaço público, para algum ou alguns dos fins previstos no
artigo anterior, em toda a área do município ou apenas em par=
te
dela.
4 - No caso de o
município não definir os critérios a que deve estar
sujeita a ocupação do espaço público nem a proi=
bir
nos termos do número anterior, aplicam-se subsidiariamente os
critérios referidos no anexo iv do prese=
nte
decreto-lei, do qual faz parte integrante.
5 - Sempre que exista
interesse relevante, podem ser definidos critérios adicionais por ou=
tras
entidades com jurisdição sobre a área do espaço
público a ocupar, nomeadamente:
a) O Instituto de
Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológ=
ico,
I. P.;
b) A Estradas de Port=
ugal,
S. A.;
c) O Instituto da
Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.; =
d) O Turismo de Portu=
gal,
I. P.;
e) O Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
f) A Autoridade Nacio=
nal de
Segurança Rodoviária.
6 - Os critéri=
os
adicionais que vierem a ser definidos, nos termos do número anterior,
devem ser imediatamente comunicados à Direcção-Geral d=
as
Autarquias Locais, bem como aos municípios, para efeitos da sua
incorporação nos respectivos regulamentos municipais.
7 - Os critéri=
os
elaborados nos termos dos números anteriores apenas produzem efeitos
depois de estarem disponíveis para consulta no «Balcão =
do
empreendedor».
Artigo 12.º
Regimes aplicá=
veis
à ocupação do espaço público
1 - Sem prejuí=
zo dos
critérios definidos pelo município nos termos do artigo anter=
ior,
aplica-se o regime da mera comunicação prévia à
declaração referida no n.º 1 do artigo 10.º se as
características e localização do mobiliário urb=
ano
respeitarem os seguintes limites:
a) No caso dos toldos=
e das
respectivas sanefas, das floreiras, das vitrinas, dos expositores, das arca=
s e
máquinas de gelados, dos brinquedos mecânicos e dos contentores
para resíduos, quando a sua instalação for efectuada j=
unto
à fachada do estabelecimento;
b) No caso das esplan=
adas
abertas, quando a sua instalação for efectuada em área
contígua à fachada do estabelecimento e a ocupaç&atild=
e;o
transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respect=
ivo
estabelecimento;
c) No caso dos
guarda-ventos, quando a sua instalação for efectuada junto das
esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu
avanço não ultrapassar o da esplanada;
d) No caso dos estrad=
os,
quando a sua instalação for efectuada como apoio a uma esplan=
ada
e não exceder a sua dimensão;
e) No caso dos suport=
es
publicitários:
i) Quando a sua
instalação for efectuada na área contígua &agra=
ve;
fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou
ii) Quando a mensagem publicitária for afixada ou
inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alín=
eas
anteriores.
2 - A mera
comunicação prévia referida no número anterior
consiste numa declaração que permite ao interessado proceder
imediatamente à ocupação do espaço públi=
co,
após o pagamento das taxas devidas.
3 - Sem prejuí=
zo de
outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da modernização
administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera
comunicação prévia referida nos números anterio=
res
contém:
a) Os dados referidos=
nas
alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 4.º;
b) A
indicação do fim pretendido com a ocupação do
espaço público;
c) A
identificação das características e da
localização do mobiliário urbano a colocar;
d) A
declaração do titular da exploração de que resp=
eita
integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a
ocupação do espaço público.
4 - Aplica-se o regim=
e da
comunicação prévia com prazo à
declaração prevista no n.º 1 do artigo 10.º, no cas=
o de
as características e a localização do mobiliário
urbano não respeitarem os limites referidos no n.º 1.
5 - A
comunicação prévia com prazo referida no número
anterior consiste numa declaração que permite ao interessado
proceder à ocupação do espaço público,
quando o presidente da câmara municipal territorialmente competente e=
mita
despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o
decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do momento do pagamento das t=
axas
devidas.
6 - A
comunicação prevista no número anterior é efect=
uada
no «Balcão do empreendedor», sendo a sua
apreciação da competência do presidente da câmara
municipal, podendo ser delegada:
a) Nos vereadores, com
faculdade de subdelegação; ou
b) Nos dirigentes dos
serviços municipais.
7 - O titular da
exploração do estabelecimento é obrigado a manter
actualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa
actualização no prazo máximo de 60 dias após a
ocorrência de qualquer modificação, salvo se esses dados
já tiverem sido comunicados por força do disposto no n.º=
4
do artigo 4.º
8 - Sem prejuí=
zo da
observância dos critérios definidos nos termos do artigo anter=
ior,
a mera comunicação prévia ou o deferimento da
comunicação prévia com prazo, efectuadas nos termos do
artigo 10.º, dispensam a prática de quaisquer outros actos
permissivos relativamente à ocupação do espaço
público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou
à celebração de contrato de concessão.
9 - O disposto no
número anterior não impede o município de ordenar a
remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço
público quando, por razões de interesse público
devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário.
Artigo 13.º
Domínio
público hídrico, ferroviário e rodoviário
O disposto na presente
subsecção não prejudica o regime legal aplicáve=
l ao
domínio público hídrico, nomeadamente o domínio
público hídrico pertencente aos municípios e freguesias
estabelecido nas Leis n.os 54/2005, de 15 de
Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como o regime legal
aplicável ao domínio público ferroviário,
estabelecido no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, e o regime
legal aplicável ao domínio público rodoviário,
constante dos Decretos-Leis n.os
13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro.
SUBSECÇÃ=
;O III
Cadastro comercial
Artigo 14.º
Regime de
inscrição no cadastro comercial
1 - Os titulares da
exploração dos estabelecimentos referidos na alínea a)=
do
n.º 3 do artigo 2.º e os agentes económicos mencionados na
alínea b) do mesmo artigo estão obrigados a proceder à=
comunicação
electrónica dos dados necessários à
inscrição no cadastro comercial dos seguintes factos:
a) A
instalação do estabelecimento comercial;
b) A
modificação do estabelecimento comercial;
c) O encerramento do
estabelecimento comercial.
2 - A
comunicação referida no número anterior deve ser efect=
uada
pelo titular da exploração do estabelecimento até 60 d=
ias
após a ocorrência do facto sujeito a inscrição. =
3 - O cumprimento da
obrigação prevista no n.º 1 é efectuado no
«Balcão do empreendedor» referido no artigo 3.º,
devendo para esse efeito ser submetidos os dados mencionados nas alí=
neas
a) a e) do n.º 3 do artigo 4.º e ainda a identificaç&atild=
e;o
do facto a inscrever.
4 - A
inscrição no cadastro comercial não dispensa o cumprim=
ento
das obrigações legais e regulamentares aplicáveis ao
estabelecimento e constantes do anexo iii do pr=
esente
decreto-lei, do qual faz parte integrante.
5 - O cumprimento das
obrigações previstas no artigo 4.º pelos titulares da
exploração dos estabelecimentos referidos nos n.os
1 e 2 do artigo 2.º dispensa o fornecimento de mais
informação para efeitos de cadastro comercial.
6 - A
obrigação prevista nos números anteriores pode ser
dispensada se a informação necessária à
inscrição dos factos mencionados no n.º 1 puder ser obti=
da
por outra via, em termos a definir por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da modernização
administrativa e da economia.
SUBSECÇÃ=
;O IV
Procedimentos,
títulos e outros pedidos, comunicações,
notificações e registos
Artigo 15.º
Procedimentos das
comunicações prévias com prazo
1 - As
comunicações prévias com prazo previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, nos n.os
1 e 2 do artigo 6.º e nos n.os 4 e 5 do ar=
tigo
12.º só se consideram entregues quando estiverem acompanhadas de
todos os elementos considerados obrigatórios e identificados em port=
aria
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da
modernização administrativa, das autarquias locais e da econo=
mia
e se mostrarem pagas as taxas devidas.
2 - A autoridade
administrativa competente analisa a comunicação prévia=
com
prazo e a sua conformidade com as disposições legais e
regulamentares em vigor, comunicando ao requerente, através do
«Balcão do empreendedor»:
a) O despacho de
deferimento;
b) O despacho de
indeferimento, o qual contém a identificação das
desconformidades do pedido com as disposições legais e
regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é
dispensado.
Artigo 16.º
Títulos
O comprovativo
electrónico de entrega no «Balcão do empreendedor»
das meras comunicações prévias, das
comunicações prévias com prazo e das demais
comunicações previstas no presente decreto-lei, acompanhado do
comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são pr=
ova
suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efe=
itos.
Artigo 17.º
Outros pedidos,
comunicações, notificações e registos
Os titulares da
exploração de estabelecimentos abrangidos pelos n.os
SECÇÃO =
III
Taxas
Artigo 18.º
Divulgaç&atild=
e;o
das taxas no «Balcão do empreendedor»
1 - As taxas devidas =
pelo
procedimento ou a fórmula do seu cálculo são determina=
das
por cada município e divulgadas pelos mesmos no «Balcão=
do
empreendedor».
2 - Quando esteja em =
causa
a utilização do espaço público, as taxas referi=
das
no número anterior podem ser devidas pela utilização
durante um determinado período de tempo.
3 - A falta de
introdução por um município da informação
referida nos números anteriores determina que não seja devida
qualquer taxa.
4 - A
liquidação do valor das taxas é efectuada automaticame=
nte
no «Balcão do empreendedor», salvo nos seguintes casos em
que os elementos necessários à realização do
pagamento por via electrónica podem ser disponibilizados pelo
município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a
comunicação ou o pedido:
a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas; <= o:p>
b) Taxas devidas pela
ocupação do espaço público cuja forma de
determinação não resulta automaticamente do
«Balcão do empreendedor».
Artigo 19.º
Pagamento de taxas
As taxas devidas no
âmbito do regime previsto no presente capítulo devem poder ser
pagas por via electrónica junto dos destinatários, designadam=
ente
dos municípios.
SECÇÃO =
IV
Verificaç&atil=
de;o
da informação e protecção de dados
Artigo 20.º
Verificaç&atil=
de;o
da informação
1 - A
informação relativa à CAE e os dados das pessoas
colectivas é confirmada através de ligação ao
Sistema de Informação da Classificação Portugue=
sa
de Actividades Económicas (SICAE) e às bases de dados do
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), em termos a defi=
nir
por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., o Instituto das Tecnologias de
Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), a AMA, I. =
P.,
e a DGAE.
2 - A
informação relativa à CAE e aos dados das pessoas
singulares é confirmada através de ligação &agr=
ave;
base de dados da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) nos termo=
s da
legislação em vigor, definidos por protocolo a celebrar entre=
a
DGCI, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos
Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), a AMA, I. P., e a
DGAE.
3 - Antes da
celebração dos protocolos referidos nos números anteri=
ores
o seu conteúdo deve ser comunicado à Comissão Nacional=
de
Protecção de Dados (CNPD).
Artigo 21.º
Entidade competente p=
ara a
organização e manutenção dos registos sectoriai=
s de
comércio e serviços
1 - A DGAE organiza e
mantém actualizada a informação relativa aos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comé=
rcio
de bens ou de prestação de serviços e de armazenagem, =
bem
como a respeitante às actividades e distribuidores grossistas.
2 - A
informação referida no número anterior tem como
objectivos:
a) Identificar e
caracterizar o universo de estabelecimentos de restauração ou=
de
bebidas, com vista à constituição de uma base de
informação que permita a realização de estudos
sobre o sector e o acompanhamento da sua evolução;
b) Identificar e
caracterizar a oferta comercial, em estabelecimento comercial e atrav&eacut=
e;s
de outras modalidades de venda, com vista à constituiçã=
;o
de uma base de informação que permita a realizaç&atild=
e;o
de estudos sobre o sector comercial e o acompanhamento da sua
evolução;
c) Facilitar o contro=
lo de
actividades exercidas em estabelecimentos de comércio por grosso e a
retalho de produtos não alimentares e de prestação de
serviços que podem envolver riscos para a saúde e a
segurança das pessoas;
d) Servir de base ao
controlo oficial em matéria de segurança alimentar nos sector=
es
da restauração ou de bebidas e do comércio, nos termos=
do
artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Pa=
rlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
3 - Sem prejuí=
zo da
divulgação periódica de informação
estatística pela DGAE e da protecção dos dados pessoais
nos termos do respectivo regime legal, a informação constante=
dos
registos sectoriais de comércio e serviços é
pública, devendo ser promovida a sua reutilização.
Artigo 22.º
Dados pessoais
1 - Compete à =
DGAE,
nos termos do artigo anterior, e às demais entidades responsá=
veis
pelo tratamento da informação que consta das
comunicações previstas no presente capítulo, a
protecção dos dados pessoais constantes da mesma nos termos da
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Sem prejuí=
zo do
disposto no número anterior, os dados pessoais constantes das
comunicações realizadas nos termos deste decreto-lei sã=
;o
disponibilizados às seguintes entidades:
a) Município o=
nde se
localiza o estabelecimento ou o armazém;
b) Entidades com
competência para fiscalizar ou verificar o cumprimento das
obrigações legais e regulamentares;
c) DGAE;
d) IRN,
e) AMA, I. P.
3 - O titular da
informação que consta da mera comunicação
prévia tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados
pessoais e solicitar a sua rectificação quando os mesmos este=
jam
incompletos ou inexactos.
Artigo 23.º
Segurança da
informação
A DGAE e demais entid=
ades
responsáveis pelo tratamento dos dados mencionados no presente
capítulo adoptam as medidas técnicas e organizativas adequadas
para os proteger contra a destruição acidental ou ilíc=
ita,
a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso
não autorizados, nos termos da lei de protecção de dad=
os
pessoais.
Artigo 24.º
Conservaç&atil=
de;o
dos dados
1 - Os dados constant=
es das
comunicações reguladas no presente decreto-lei são
conservados enquanto se mantiver o exercício da actividade, sem prej=
uízo
do disposto no número seguinte.
2 - Após a
cessação da actividade, os dados são conservados duran=
te o
prazo previsto nos regulamentos arquivísticos das respectivas entida=
des
competentes.
SECÇÃO =
V
Fiscalizaç&ati=
lde;o
e regime sancionatório
Artigo 25.º
Fiscalizaç&ati=
lde;o
A
fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no prese=
nte
capítulo compete à Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica (ASAE), sem prejuízo das competências
próprias dos municípios, no âmbito do RJUE e da tutela =
do
espaço público, e das competências das demais entidades=
nos
termos da lei.
Artigo 26.º
Ocupação
ilícita do espaço público
1 - Os municíp=
ios
podem, notificado o infractor, remover ou por qualquer forma inutilizar os
elementos que ocupem o espaço público em violaçã=
;o
das disposições no presente capítulo.
2 - Os municíp=
ios,
notificado o infractor, são igualmente competentes para embargar ou
demolir obras quando contrariem o disposto no presente capítulo.
Artigo 27.º
Custos da
remoção
Os encargos com a
remoção de elementos que ocupem o espaço públic=
o,
ainda que efectuada por serviços públicos, são suporta=
dos
pela entidade responsável pela ocupação ilícita=
.
Artigo 28.º
Regime sancionat&oacu=
te;rio
1 - Sem prejuí=
zo da
punição pela prática de crime de falsas
declarações e do disposto noutras disposições
legais, constituem contra-ordenação:
a) A emissão d=
e uma
declaração a atestar o cumprimento das obrigaçõ=
es
legais e regulamentares, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.&or=
dm;
3 do artigo 4.º ou da alínea d) do n.º 3 do artigo 12.&ord=
m;,
que não corresponda à verdade, punível com coima de (e=
uro)
b) A não
realização das comunicações prévias
previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 4.º, no
n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º=
; 1
do artigo 10.º, punível com coima de (euro)
c) A falta, não
suprida em 10 dias após notificação electrónica=
, de
algum elemento essencial das meras comunicações prévias
previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 4.º, no
n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 10.º,
punível com coima de (euro)
d) A não
actualização dos dados e a falta da comunicação=
de
encerramento do estabelecimento previstas nos n.os 4
e 6 do artigo 4.º e no n.º 7 do artigo 12.º, punível =
com
coima de (euro)
e) O cumprimento fora=
do
prazo do disposto nos n.os 1 e
f) O cumprimento do
disposto no n.º 1 do artigo 14.º fora do prazo referido no n.&ord=
m; 2
do mesmo artigo, punível com coima de (euro)
2 - A negligênc=
ia
é sempre punível nos termos gerais.
3 - Sem prejuí=
zo do
disposto no número seguinte, a instrução dos processos
compete à ASAE e a competência para aplicar as respectivas coi=
mas
cabe à Comissão de Aplicação de Coimas
4 - É apenas da
competência dos municípios a instrução dos proce=
ssos
referidos nas alíneas a), b), c), d) e e=
) do
n.º 1, na sequência das seguintes infracções:
a) Emissão de =
uma
declaração a atestar o cumprimento das obrigaçõ=
es
legais e regulamentares, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.&or=
dm;
3 do artigo 12.º, que não corresponda à verdade;
b) Não
realização das comunicações prévias
previstas no n.º 1 do artigo 10.º;
c) Falta de algum ele=
mento
essencial da mera comunicação prévia prevista no n.&or=
dm;
1 do artigo 10.º;
d) Violaç&atil=
de;o
do disposto no n.º 7 do artigo 12.º;
e) Cumprimento fora do
prazo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º
Artigo 29.º
Produto das coimas
1 - O produto das coi=
mas
apreendido nos processos de contra-ordenação reverte:
a) 60 % para
o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de
ocorrência da acção que consubstancia a
infracção;
b) 30 % para
a autoridade administrativa que faz a instrução do processo; =
c) 10 % para
a CACMEP.
2 - O produto das coi=
mas
apreendido nos processos de contra-ordenação que sejam da
responsabilidade das autoridades administrativas municipais reverte na
totalidade para os municípios respectivos.
Artigo 30.º
Sanções
acessórias
1 - Em funç&at=
ilde;o
da gravidade da infracção e da culpa do agente, simultaneamen=
te
com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias=
de
encerramento de estabelecimento e de interdição do exerc&iacu=
te;cio
de actividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:
a) A
interdição do exercício de actividade apenas pode ser
decretada se o agente praticar a contra-ordenação com flagran=
te e
grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave
violação dos deveres que lhe são inerentes;
b) O encerramento do
estabelecimento apenas pode ser decretado quando a
contra-ordenação tenha sido praticada por causa do funcioname=
nto
do estabelecimento.
2 - A duraç&at= ilde;o da interdição do exercício de actividade e do encerram= ento do estabelecimento não pode exceder o período de dois anos. <= o:p>
CAPÍTULO III <= o:p>
Alteraçõ=
;es
legislativas
Artigo 31.º
Alteraçã=
;o
à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
Os artigos 1.º,
2.º e 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela L=
ei
n.º 23/2000, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 1.º=
;
[...]
1 - A
afixação ou inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais
sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades
competentes, salvo o disposto no n.º 3.
2 - ...
3 - Sem prejuí=
zo das
regras sobre a utilização do espaço público e do
regime jurídico da conservação da natureza e
biodiversidade, a afixação e a inscrição de
mensagens publicitárias de natureza comercial não estão
sujeitas a licenciamento, a autorização, a
autenticação, a validação, a
certificação, a actos emitidos na sequência de
comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer
outro acto permissivo, nem a mera comunicação prévia n=
os
seguintes casos:
a) Quando as mensagens
publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas=
em
bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras=
ou
detentoras entidades privadas e não são visíveis ou
audíveis a partir do espaço público;
b) Quando as mensagens
publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas=
em
bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras=
ou
detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos =
do
comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da explora&cced=
il;ão
ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no
prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou
audíveis a partir do espaço público;
c) Quando as mensagens
publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço
público contíguo à fachada do estabelecimento e public=
itam
os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo
titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou
serviços comercializados no estabelecimento.
4 - No caso dos bens
imóveis, a afixação ou a inscrição de
mensagens publicitárias no próprio bem consideram-se abrangid=
as
pelo disposto na alínea b) do número anterior.
5 - Compete aos
municípios, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental=
, a
definição dos critérios que devem ser observados na
afixação e inscrição de mensagens publicit&aacu=
te;rias
não sujeitas a licenciamento nos termos das alíneas b) e c) do
n.º 3.
6 - No caso de o
município não definir os critérios nos termos do
número anterior, aplicam-se subsidiariamente os critérios
referidos no anexo iv do presente decreto-lei, =
do
qual faz parte integrante.
7 - Os critéri=
os
definidos nos termos do n.º 5 apenas produzem efeitos após a sua
divulgação no 'Balcão do empreendedor', acessív=
el
pelo Portal da Empresa, sem prejuízo da sua publicação=
nos
sítios da Internet dos respectivos municípios.
Artigo 2.º
[...]
1 - ...
2 - A
deliberação da câmara municipal deve ser precedida de
parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a
publicidade for afixada, nomeadamente:
a) O Instituto de
Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológ=
ico,
I. P.;
b) A Estradas de Port=
ugal,
S. A.;
c) O Instituto da
Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.; =
d) O Turismo de Portu=
gal,
I. P.;
e) O Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
f) A Autoridade Nacio=
nal de
Segurança Rodoviária.
3 - ...
Artigo 4.º
[...]
1 - Os critéri=
os a
estabelecer no licenciamento da publicidade comercial e na
afixação e inscrição de mensagens
publicitárias não sujeitas a licenciamento nos termos das
alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º, assim como o
exercício das actividades de propaganda, devem prosseguir os seguint=
es
objectivos:
a=
) ...
b=
) ...
c=
) ...
d=
) ...
e=
) ...
f=
) ...
2 - ...
3 - É proibido=
, em
qualquer caso, a realização de inscrições ou
pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes=
de
órgão de soberania, de regiões autónomas ou de
autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de
sinalização rodoviária, interior de quaisquer
repartições ou edifícios públicos e centros
históricos como tal declarados ao abrigo da competente
regulamentação urbanística.
4 - É proibida=
a
afixação e a inscrição de mensagens
publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos
proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos.»
Artigo 32.º
Aditamento à L=
ei
n.º 97/88, de 17 de Agosto
São aditados
à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º
23/2000, de 23 de Agosto, os artigos 3.º-A e 10.º-A, com a seguin=
te
redacção:
«Artigo 3.º=
;-A
Critérios elab=
orados
por outras entidades
Sempre que entendam h=
aver
interesse relevante, as entidades com jurisdição sobre os loc=
ais
onde a publicidade é afixada ou inscrita podem definir critér=
ios,
os quais são comunicados à Direcção-Geral das
Autarquias Locais e aos municípios, com o fim de serem incorporados =
nos
respectivos regulamentos.
Artigo 10.º-A
Sanções
acessórias
1 - Em funç&at=
ilde;o
da gravidade da infracção e da culpa do agente, simultaneamen=
te
com a coima podem ser aplicadas as sanções acessórias =
de
encerramento de estabelecimento e de interdição do
exercício de actividade, com os seguintes pressupostos de
aplicação:
a) A
interdição do exercício de actividade apenas pode ser
decretada se o agente praticar a contra-ordenação com flagran=
te e
grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave
violação dos deveres que lhe são inerentes;
b) O encerramento do
estabelecimento apenas pode ser decretado quando a
contra-ordenação tenha sido praticada por causa do funcioname=
nto
do estabelecimento.
2 - A duraç&at=
ilde;o
da interdição do exercício de actividade e do encerram=
ento
do estabelecimento não pode exceder o período de dois
anos.»
Artigo 33.º
Alteraçã=
;o ao
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
Os artigos 4.º e
5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96=
, de 10
de Agosto, e 111/2010, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 4.º=
;
1 - ...
2 - Após a ent=
rada
em vigor do presente diploma, e até que se verifique o disposto no
número anterior, devem os titulares dos estabelecimentos comerciais
adaptar os respectivos períodos de abertura aos previstos no artigo
1.º ou manter o período de abertura que vinha sendo praticado c=
om
base no regulamento municipal existente para o efeito, comunicando esse fac=
to
à câmara municipal da área em que se situa o
estabelecimento.
3 -...
Artigo 5.º
1 - (Revogado.)
2 - Constitui
contra-ordenação punível com coima:
a) De (euro)
b) De (euro)
3 - (Revogado pelo
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.)
4 - ...
5 - ...
6 - ...»
Artigo 34.º
Aditamento ao Decreto=
-Lei
n.º 48/96, de 15 de Maio
É aditado ao
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, o artigo 4.º-A, com a segui=
nte
redacção:
«Artigo 4.º=
;-A
1 - O titular da
exploração do estabelecimento, ou quem o represente, deve
proceder à mera comunicação prévia, no
'Balcão do empreendedor', do horário de funcionamento, bem co=
mo
das suas alterações.
2 - Cada estabelecime=
nto
deve afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem
visível do exterior.
3 - O horário =
de
funcionamento de cada estabelecimento, as suas alterações e o
mapa referido no número anterior não estão sujeitos a
licenciamento, a autorização, a autenticação, a=
validação,
a certificação, a actos emitidos na sequência de
comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer
outro acto permissivo.»
Artigo 35.º
Alteraçã=
;o ao
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Os artigos 1.º,
35.º, 36.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de
Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º=
;
[...]
O presente diploma re=
gula o
regime jurídico do exercício e da fiscalização =
das
seguintes actividades:
a=
) ...
b=
) ...
c=
) ...
d=
) ...
e=
) ...
f=
) ...
g=
) ...
h=
) ...
i) (Revogada.)
Artigo 35.º
Princípio gera=
l
1 - A venda de bilhet=
es para
espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou
postos de venda não está sujeita a licenciamento, a
autorização, a autenticação, a
validação, a certificação, a actos emitidos na
sequência de comunicações prévias com prazo, a
registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera
comunicação prévia.
2 - (Revogado.)
Artigo 36.º
[...]
1 - A venda de bilhet=
es
para espectáculos ou divertimentos públicos em agências=
ou
postos de venda deve ser efectuada em estabelecimento privativo, com boas
condições de apresentação e de higiene e ao qua=
l o
público tenha acesso, ou em secções de estabelecimento=
s de
qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos. =
2 - ...
3 - É
obrigatória a afixação nas agências ou postos de
venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada ca=
sa
ou recinto cujos bilhetes comercializem.
Artigo 47.º
[...]
1 - Constituem
contra-ordenações:
a=
) ...
b=
) ...
c=
) ...
d=
) ...
e=
) ...
f=
) ...
g=
) ...
h=
) ...
i=
) ...
j) (Revogada.)
k) A venda de bilhete=
s por
preço superior ao permitido ou fora dos locais permitidos, bem como a
violação do disposto nas alíneas c) e d) do artigo
38.º, punidas com coima de (euro)
l=
) ...
m) (Revogada.)
n=
) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Artigo 36.º
Alteraçã=
;o
à organização sistemática ao Decreto-Lei n.&ord=
m;
310/2002, de 18 de Dezembro
É alterada a
epígrafe do capítulo viii, que
contém os artigos 35.º a 38.º, que passa a designar-se
«Regime do exercício da actividade de exploração=
de
máquinas de diversão».
CAPÍTULO VI
Disposiç&otild=
e;es
finais e transitórias
Artigo 37.º
Identificaç&at=
ilde;o
clara das obrigações
1 - As
obrigações resultantes da legislação referida no
anexo iii do presente decreto-lei, do qual faz =
parte
integrante, devem ser identificadas de forma clara e com recurso a linguagem
simples no «Balcão do empreendedor».
2 - Se as
obrigações publicitadas no «Balcão do
empreendedor» deixarem de estar actualizadas ou se mostrarem incomple=
tas
devem ser prontamente actualizadas ou completadas.
3 - O cumprimento do
disposto nos números anteriores deve contar com a
participação da DGAE, dos municípios e das entidades
fiscalizadoras, designadamente da ASAE.
Artigo 38.º
Aplicaçã=
;o
às regiões autónomas
Os actos e os procedi=
mentos
necessários à execução do presente decreto-lei =
nas
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem
às entidades das respectivas administrações regionais =
com
atribuições e competências nas matérias em causa=
.
Artigo 39.º
Norma transitó=
ria
1 - Os registos efect=
uados
ao abrigo dos Decretos-Leis n.os
462/99, de 5 de Novembro, 234/2007, de 19 de Junho, e 259/2007, de 17 de Ju=
lho,
mantêm-se válidos até à verificaçã=
o de
qualquer dos factos referidos nos n.os 4, 5 e 6=
do
artigo 4.º e 1 do artigo 14.º
2 - Os titulares da
exploração de estabelecimentos de prestação de
serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde=
e
para a segurança das pessoas, identificados na lista B do anexo i do
presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em funcionamento &agrav=
e;
data de produção de efeitos do presente decreto-lei, e que
não tenham efectuado o registo ao abrigo do regime previsto no
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, dispõem de um prazo d=
e um
ano para efectuar a mera comunicação prévia prevista no
n.º 1 do artigo 4.º do presente decreto-lei.
3 - A
verificação de um dos factos referidos nos n.os
4, 5 e 6.º do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 14.º
determina que seja dado cumprimento ao estipulado no presente decreto-lei. =
Artigo 40.º
Requisitos dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Os requisitos
específicos relativos a instalações, funcionamento e
regime de classificação de estabelecimentos de
restauração ou de bebidas são definidos por portaria
conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do
turismo e da modernização administrativa, aplicando-se o disp=
osto
no artigo 25.º
Artigo 41.º
Norma revogató=
ria
São revogados:=
a) A alínea d)=
do
n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio;=
b) O Decreto-Lei n.&o=
rdm;
339/85, de 21 de Agosto;
c) O n.º 1 do ar=
tigo
5.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio; =
d) O Decreto-Lei n.&o=
rdm;
462/99, de 5 de Novembro;
e) A Portaria n.º
1024-A/99, de 19 de Novembro;
f) O n.º 2 do ar=
tigo
3.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro;
g) A alínea i)=
do
artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 35.º, os artigos 37.º e
41.º e as alíneas j) e m) do artigo 47.º do Decreto-Lei
n.º 310/2002, de 18 de Dezembro;
h) A Portaria n.º
144/2003, de 14 de Fevereiro;
i) O Decreto-Lei n.&o=
rdm;
234/2007, de 19 de Junho;
j) Os artigos 1.º=
; a
12.º e 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de
Julho;
l) A portaria n.º
573/2007, de 17 de Julho (2.ª série);
m) A Portaria n.º
789/2007, de 23 de Julho;
n) A Portaria n.º
790/2007, de 23 de Julho;
o) A Portaria n.º
791/2007, de 23 de Julho;
p) O Decreto Regulame=
ntar
n.º 20/2008, de 27 de Novembro.
Artigo 42.º
Produçã=
o de
efeitos
1 - Tendo em conta a
necessidade de proceder à adaptação e ao desenvolvimen=
to de
sistemas informáticos e de dar execução ao disposto no
artigo 37.º, as disposições do presente decreto-lei que
pressuponham a existência do «Balcão do empreendedor&raq=
uo;
aplicam-se aos estabelecimentos e actividades referidas nos n.os
2 - A
aplicação das disposições do presente decreto-l=
ei
que pressupõem a existência do «Balcão do
empreendedor» a todos os estabelecimentos e actividades referidas nos=
n.os
3 - Enquanto o presen=
te decreto-lei
não se aplicar a determinado estabelecimento ou actividade em virtud=
e do
disposto nos números anteriores, aplicam-se a esse estabelecimento ou
actividade as disposições revogadas e alteradas pelo presente
decreto-lei.
4 - Antes da data de =
entrada
em vigor do presente decreto-lei, as entidades com competência para o
efeito podem aprovar os critérios referidos nos n.os
1 e 5 do artigo 11.º e nos artigos 31.º e 32.º, na parte em =
que
alteram o n.º 1 do artigo 4.º e aditam o artigo 3.º-A &agrav=
e;
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, desde que os mesmos apenas produzam
efeitos a partir daquela data.
Artigo 43.º
Republicaç&ati=
lde;o
É republicado =
no
anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei
n.º 48/96, de 15 de Maio, com a redacção actual.
Artigo 44.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei
entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua
publicação.
Visto e aprovado em
Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2011. - José Sócrat=
es
Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos S=
antos
- Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Augusto Ernesto Santos Silva - Rui
Carlos Pereira - José Manuel Santos de Magalhães - José
António Fonseca Vieira da Silva - António Manuel Soares Serra=
no -
António Augusto da Ascenção
Mendonça - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro -
Maria Helena dos Santos André - Ana Maria Teodoro Jorge - Maria Isab=
el
Girão de Melo Veiga Vilar - José Mariano Rebelo Pires Gago -
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas =
- Jorge
Lacão Costa.
Promulgado em 2 de
Março de 2011.
Publique-se.
O Presidente da
República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 7 de
Março de 2011.
O Primeiro-Ministro,
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
(a que refere o artigo
2.º)
Listas de CAE (Rev. 3)
Lista A
Estabelecimentos de
comércio
(a que se refere o n.=
º
1 do artigo 2.º)
Comércio por g=
rosso - Secção G, divisão 46, subclasse=
s
46311 Comércio=
por
grosso de fruta e de produtos hortícolas, excepto batata.
46312 Comércio=
por
grosso de batata.
46320 Comércio=
por
grosso de carne e produtos à base de carne que não exijam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46331 Comércio=
por
grosso de leite, seus derivados e ovos que não exijam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46332 Comércio=
por
grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares que não exijam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46341 Comércio=
por
grosso de bebidas alcoólicas.
46342 Comércio=
por
grosso de bebidas não alcoólicas.
46361 Comércio=
por
grosso de açúcar.
46362 Comércio=
por
grosso de chocolate e de produtos de confeitaria.
46370 Comércio=
por
grosso de café, chá, cacau e especiarias.
46381 Comércio
por grosso de peixe, crustáceos e moluscos que não exi=
jam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46382 Comércio=
por
grosso de outros produtos alimentares, n. e.
46390 Comércio=
por
grosso não especializado de produtos alimentares, de bebidas e tabac=
o.
46732 Comércio=
por
grosso de tintas e vernizes para a construção (CAE parcial). =
46750 Comércio=
por
grosso de produtos químicos.
46762 Comércio=
por
grosso de outros bens intermédios, n. e. =
Comércio a ret=
alho - Secção G, divisão 47, subclasse=
s
47111 Comércio=
a
retalho em supermercados e hipermercados.
47112 Comércio=
a
retalho em outros estabelecimentos não especializados, com
predominância de produtos alimentares, beb=
idas
ou tabaco.
47191 Comércio=
a
retalho não especializado, sem predominância de produtos
alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares.
47192 Comércio=
a
retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem
predominância de produtos alimentares, beb=
idas
ou tabaco.
47210 Comércio=
a
retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos
especializados.
47220 Comércio=
a
retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos
especializados.
47230 Comércio=
a
retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos
especializados.
47240 Comércio=
a
retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em
estabelecimentos especializados.
47250 Comércio=
a
retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados.
47291 Comércio=
a
retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados.
47292 Comércio=
a
retalho de produtos alimentares, naturais e
dietéticos, em estabelecimentos especializados.
47293 Outro com&eacut=
e;rcio
a retalho de produtos alimentares, em estabeleci=
mentos
especializados, n. e.
47522 Comércio=
a
retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos
especializados.
47761 Comércio=
a
retalho de fertilizantes fitossanitários para plantas e flores, em
estabelecimentos especializados (CAE parcial).
47762 Comércio=
a
retalho de animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos
especializados.
47784 Comércio=
a
retalho de artigos de drogaria (CAE parcial).
Lista B
Estabelecimentos de
prestação de serviços
(a que se refere o n.=
º
1 do artigo 2.º)
E=
stabelecimentos
de prestação de serviços cujo funcionamento pode envol=
ver riscos para a saúde e =
para a
segurança das pessoas
45200 Oficinas de
manutenção e reparação de veículos
automóveis.
45402 Oficinas de
manutenção e reparação de motociclos e de
ciclomotores.
96010 Lavandarias e
tinturarias.
96021 Salões de
cabeleireiro.
96022 Institutos de b=
eleza.
96040 Centros de
bronzeamento artificial.
96091
Colocação de piercings e tatuagens.
Estabelecimentos de
restauração ou de bebidas
5610 Restaurantes (in=
clui
actividades de restauração em meios móveis).
5630 Estabelecimentos=
de
bebidas.
Lista C
Armazéns
(a que se refere o n.=
º
1 do artigo 2.º)
52101 Armazenagem
frigorífica de géneros alimentícios que não exi=
jam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
52102 Armazenagem
não frigorífica de géneros alimentícios (CAE
parcial).
Lista D
Operaçõ=
es
industriais realizadas em estabelecimentos comerciais especializados ou em
secções acessórias de estabelecimentos comerciais
[a que se refere a
alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º]
Secção =
C, divisão
10, subclasses
10130
Fabricação de produtos à base de carne.
10201
Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
10203
Conservação de produtos da pesca.
10320
Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas=
.
10520
Fabricação de gelados e sorvetes.
10711
Panificação.
10712 Pastelaria.
10720
Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de
conservação.
10393
Fabricação de doces, compotas, geleias e marmeladas.
10395
Preparação e conservação de frutos e de produtos
hortícolas por outros processos.
Secção =
D,
divisão 35, subclasses
35302
Produção de gelo.
Lista E
Estabelecimentos de
restauração ou de bebidas que disponham de
instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelari=
a,
panificação, gelados e actividades industriais similares ou q=
ue
vendam produtos alimentares a que corresponda alguma das CAE previstas na
divisão 10 da secção C, na secção D e na
secção I do anexo i do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de
Outubro.
[a que se refere a
alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º]
Secção =
C,
divisão 10, subclasses
10130
Fabricação de produtos à base de carne.
10201
Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
10202
Congelação de produtos da pesca e da aquicultura.
10203
Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e
outros óleos vegetais e outros molhos.
10204 Salga, secagem e
outras actividades de transformação de produtos da pesca e
aquicultura.
10310
Preparação e conservação de batatas.
10320
Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas=
.
10391
Congelação de frutos e de produtos hortícolas.
10392 Secagem e
desidratação de frutos e de produtos hortícolas.
10393
Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.
10394 Descasque e
transformação de frutos de casca rija comestíveis.
10395
Preparação e conservação de frutos e de produtos
hortícolas por outros processos.
10411
Produção de óleos e gorduras animais brutos.
10412
Produção de azeite.
10413
Produção de óleos vegetais brutos (excepto azeite).
10414
Refinação de azeite, óleos e gorduras.
10420
Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.=
10510 Indústri=
as do
leite e derivados.
10520
Fabricação de gelados e sorvetes.
10611 Moagem de cerea=
is.
10612 Descasque,
branqueamento e outros tratamentos do arroz.
10613
Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
10620
Fabricação de amidos, féculas e produtos afins.
10711
Panificação.
10712 Pastelaria.
10720
Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de
conservação.
10730
Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares.=
10810 Indústri=
a do
açúcar.
10821
Fabricação de cacau e de chocolate.
10822
Fabricação de produtos de confeitaria.
10830 Indústri=
a do
café e do chá.
10840
Fabricação de condimentos e temperos.
10850
Fabricação de refeições e pratos
pré-cozinhados.
10860 Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos. <= o:p>
10891
Fabricação de fermentos, leveduras e adjuvantes para panifica=
ção
e pastelaria.
10892
Fabricação de caldos, sopas e sobremesas.
10893
Fabricação de outros produtos alimentares diversos, n. e.
Secção =
D,
divisão 35, subclasses
35302
Produção de gelo
Secção =
I,
divisão 56, subclasses
56210 Fornecimento de=
refeições
para eventos (apenas quando o local de preparação das
refeições não é o local onde decorrem os evento=
s).
56290 Outras activida=
des de
serviço de refeições (apenas actividade de
preparação de refeições para fornecimento e con=
sumo
em local distinto do local de preparação).
Lista F
Estabelecimentos de
comércio
[a que se refere a
alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º]
Comércio de
veículos automóveis, motociclos, suas peças e
acessórios - Secção G,
divisão 45, subclasses
45110 Comércio=
de
veículos automóveis ligeiros.
45190 Comércio=
de
outros veículos automóveis.
45310 Comércio=
por
grosso de peças e acessórios para veículos
automóveis.
45320 Comércio=
a
retalho de peças e acessórios para veículos
automóveis.
45401 Comércio=
por
grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios.=
Comércio por g=
rosso - Secção G, divisão 46, subclasse=
s
46211 Comércio=
por
grosso de alimentos para animais.
46212 Comércio=
por
grosso de tabaco em bruto.
46213 Comércio=
por
grosso de cortiça em bruto.
46214 Comércio=
por
grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras
matérias-primas agrícolas.
46220 Comércio=
por
grosso de flores e plantas.
46230 Comércio=
por
grosso de animais vivos.
46240 Comércio=
por
grosso de peles e couro.
46320 Comércio=
por
grosso de carne e produtos à base de carne que exijam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46331 Comércio=
por
grosso de leite, seus derivados e ovos que exijam condições de
temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.º 2 do arti=
go
4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46332 Comércio=
por
grosso de gorduras alimentares que exijam condições de
temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.º 2 do arti=
go
4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46350 Comércio=
por
grosso de tabaco.
46381 Comércio=
por
grosso de peixe, crustáceos e moluscos que exijam
condições de temperatura controlada nos termos da alín=
ea
c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
46382 Comércio=
por
grosso de outros produtos alimentares, n. e.
46410 Comércio=
por
grosso de têxteis.
46421 Comércio=
por
grosso de vestuário e de acessórios.
46422 Comércio=
por
grosso de calçado.
46430 Comércio=
por
grosso de electrodomésticos, aparelhos de rádio e de
televisão.
46441 Comércio=
por
grosso de louças em cerâmica e em vidro.
46442 Comércio=
por
grosso de produtos de limpeza.
46450 Comércio=
por
grosso de perfumes e de produtos de higiene.
46460 Comércio=
por
grosso de produtos farmacêuticos.
46470 Comércio=
por
grosso de móveis para uso doméstico, carpetes, tapetes e arti=
gos
de iluminação.
46480 Comércio=
por
grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia.
46491 Comércio=
por
grosso de artigos de papelaria.
46492 Comércio=
por
grosso de livros, revistas e jornais.
46493 Comércio=
por
grosso de brinquedos, jogos e artigos de desporto.
46494 Outro com&eacut=
e;rcio
por grosso de bens de consumo, n. e.
46510 Comércio=
por
grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas
informáticos.
46520 Comércio=
por
grosso de equipamentos electrónicos, de telecomunicaçõ=
es e
suas partes.
46610 Comércio=
por
grosso de máquinas e equipamentos agrícolas.
46620 Comércio=
por
grosso de máquinas-ferramentas.
46630 Comércio=
por
grosso de máquinas para a indústria extractiva,
construção e engenharia civil.
46640 Comércio=
por
grosso de máquinas para a indústria têxtil, máqu=
inas
de costura e de tricotar.
46650 Comércio=
por
grosso de mobiliário de escritório.
46660 Comércio=
por
grosso de outras máquinas e material de escritório.
46690 Comércio=
por
grosso de outras máquinas e equipamentos.
46711 Comércio=
por
grosso de produtos petrolíferos.
46712 Comércio=
por
grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos,
não derivados do petróleo.
46720 Comércio=
por
grosso de minérios e de metais.
46731 Comércio=
por
grosso de madeira em bruto e de produtos derivados.
46732 Comércio=
por
grosso de materiais de construção (excepto madeira) e equipam=
ento
sanitário (com exclusão de tintas e vernizes iteradas na list=
a A
do presente anexo).
46740 Comércio=
por
grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para
canalizações e aquecimento.
46761 Comércio= por grosso de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas. <= o:p>
46771 Comércio=
por
grosso de sucatas e de desperdícios metálicos.
46772 Comércio=
por
grosso de desperdícios têxteis, de cartão e papé=
is
velhos.
46773 Comércio=
por
grosso de desperdícios de materiais, n. e=
.
46900 Comércio=
por
grosso não especializado.
Comércio a ret=
alho - Secção G, divisão 47, subclasse=
s
47260 Comércio=
a
retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados.
47300 Comércio=
a
retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecime=
ntos
especializados.
47410 Comércio=
a
retalho de computadores, unidades periféricas e programas
informáticos, em estabelecimentos especializados.
47420 Comércio=
a
retalho de equipamento de telecomunicações, em estabeleciment=
os
especializados.
47430 Comércio=
a
retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados.
47510 Comércio=
a
retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados,
47521 Comércio=
a
retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados. =
47523 Comércio=
a
retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e=
materiais
similares, em estabelecimentos especializados.
47530 Comércio=
a
retalho de carpetes, tapetes, cortinados e
revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados=
.
47540 Comércio=
a
retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos especializados.
47591 Comércio=
a
retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em
estabelecimentos especializados.
47592 Comércio=
a
retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso
doméstico, em estabelecimentos especializados.
47593 Comércio=
a
retalho de outros artigos para o lar, n. e., em
estabelecimentos especializados.
47610 Comércio=
a
retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
47620 Comércio=
a
retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos
especializados.
47630 Comércio=
a
retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos
especializados.
47640 Comércio=
a
retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos
especializados.
47650 Comércio=
a
retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados.
47711 Comércio=
a
retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializado=
s.
47712 Comércio=
a
retalho de vestuário para bebés e crianças, em
estabelecimentos especializados.
47721 Comércio=
a
retalho de calçado, em estabelecimentos especializados.
47722 Comércio=
a
retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos
especializados.
47730 Comércio=
a
retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados=
.
47740 Comércio=
a
retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos
especializados.
47750 Comércio=
a
retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos
especializados.
47761 Comércio=
a
retalho de flores, plantas e sementes em estabelecimentos especializados (c=
om
exclusão dos estabelecimentos de fertilizantes fitossanitários
para flores e plantas integrados na lista A do presente anexo).
47770 Comércio=
a
retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em
estabelecimentos especializados.
47781 Comércio=
a
retalho de máquinas e de outro material de escritório, em
estabelecimentos especializados.
47782 Comércio=
a
retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfi=
co e
de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados.
47783 Comércio=
a
retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabeleciment=
os
especializados.
47784 Comércio=
a
retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.
47790 Comércio=
a
retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializado=
s.
Lista G
Actividades de
comércio sem estabelecimento
[a que se refere a
alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º]
Distribuidores grossi=
stas
enquadrados no Grupo 463 com excepção da CAE 46350
Comércio por grosso de tabaco
47810 Comércio=
a
retalho em bancas de mercados municipais, de produtos alimentares e de bebi=
das
(CAE parcial).
47820 Comércio=
a
retalho em bancas de mercados municipais de têxteis, vestuário,
calçado, malas e similares (CAE parcial).
47890 Comércio=
a
retalho em bancas de mercados municipais, de outros produtos (CAE parcial).=
47910 Comércio=
a
retalho por correspondência ou via Internet.
47990 Comércio=
a
retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimentos,
bancas, feiras ou unidades móveis de venda.
ANEXO II
(a que se referem os =
n.os 4 do artigo 2.º e 5 do artigo 10.º)
Definiçõ=
;es
1 -
Restauração e bebidas, comércio e prestaç&atild=
e;o
de serviços:
a) «Actividade =
de
comércio por grosso», a actividade de venda ou revenda em
quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a industriais,=
a
utilizadores institucionais e profissionais ou a intermediários de b=
ens
novos ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos=
, ou
após a realização de algumas operações
associadas ao comércio por grosso, como sejam a escolha, a
classificação em lotes, o acondicionamento e o engarrafamento=
;
b) «Actividade =
de
comércio a retalho», a actividade de revenda ao consumidor fin=
al,
incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como
são adquiridos, ou após a realização de algumas
operações associadas ao comércio a retalho, como a
escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida em
estabelecimentos e fora dos estabelecimentos, em feiras, mercados municipai=
s,
de modo ambulante, à distância, ao domicílio e atrav&ea=
cute;s
de máquinas automáticas;
c) «Estabelecim=
ento»,
a instalação, de carácter fixo e permanente, onde &eac=
ute;
exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma=
ou
mais actividades económicas;
d) «Estabelecim=
entos
de bebidas», os estabelecimentos destinados a prestar, mediante
remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no
próprio estabelecimento ou fora dele;
e) «Estabelecim=
ento
comercial», a instalação, de carácter fixo e
permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo
habitual e profissional, uma ou mais actividades de comércio, por gr=
osso
ou a retalho, incluídas na secção G da
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (C=
AE);
f) «Estabelecim=
entos
de restauração», os estabelecimentos destinados a prest=
ar,
mediante remuneração, serviços de alimentaç&ati=
lde;o
e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outr=
os
locais de prestação daqueles serviços através da
actividade de catering e a oferta de servi&cced=
il;os
de banquetes ou outras, desde que habitualmente efectuados, entendendo-se c=
omo
tal a execução de pelo menos 10 eventos anuais;
g) «Grossista&r=
aquo;,
a pessoa singular ou colectiva que exerce, de modo habitual e profissional,=
a
actividade de comércio por grosso;
h)
«Prestação de serviços de restauraç&atild=
e;o
ou de bebidas com carácter não sedentário», a
prestação, mediante remuneração, de servi&ccedi=
l;os
de alimentação ou de bebidas em unidades móveis ou
amovíveis (tais como tendas de mercado e veículos para venda
ambulante) ou em instalações fixas onde se realizem menos de =
10
eventos anuais;
i) «Retalhista&=
raquo;,
a pessoa singular ou colectiva que exerce, de modo habitual e profissional,=
a
actividade de comércio a retalho;
j) «Venda
automática», o método de venda a retalho sem a
presença física simultânea do fornecedor e do consumido=
r,
que consiste na colocação de um bem à
disposição do consumidor para que este o adquira mediante a
utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipa=
do
do seu custo;
l) «Venda &agra=
ve;
distância», o método de venda a retalho sem a
presença física simultânea do fornecedor e do consumido=
r,
em que a oferta ao consumidor e a celebração do contrato
são efectuadas através de uma ou mais técnicas de
comunicação à distância, nomeadamente Internet,
telefone, correio;
m) «Venda ao
domicílio», o método de venda a retalho, em que o contr=
ato
é proposto, pelo vendedor ou seus representantes, e concluído=
no
domicílio do consumidor ou:
i) No seu local de
trabalho;
ii) Em reuniões em que a oferta de bens é
promovida através de demonstração realizada perante um
grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do
fornecedor ou seu representante, sem que tenha havido prévio pedido
expresso por parte do consumidor;
iii) Durante deslocações organizadas pelo
fornecedor ou seu representante;
iv) No local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumido=
r se
desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma
comunicação comercial feita pelo fornecedor ou pelos seus
representantes.
2 - Mobiliário
urbano (as coisas instaladas, projectadas ou apoiadas no espaço
público, destinadas a uso público, que prestam um servi&ccedi=
l;o
colectivo ou que complementam uma actividade, ainda que de modo sazonal ou
precário):
a) «Anún=
cio
electrónico», o sistema computorizado de emissão de
mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos=
de
TV e vídeo e similares;
b) «Anún=
cio
iluminado», o suporte publicitário sobre o qual se faça
incidir intencionalmente uma fonte de luz;
c) «Anún=
cio
luminoso», o suporte publicitário que emita luz própria=
;
d)
«Bandeirola», o suporte rígido que permaneça
oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica;
e) «Chapa»=
;, o
suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível=
e
liso, cuja maior dimensão não excede
f) «Esplanada
aberta», a instalação no espaço público de
mesas, cadeiras, guarda-ventos, guarda-sóis, estrados, floreiras,
tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualqu=
er
tipo de protecção fixa ao solo, destinada a apoiar estabeleci=
mentos
de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos
turísticos;
g) «Expositor&r=
aquo;,
a estrutura própria para apresentação de produtos
comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no
espaço público;
h) «Floreira&ra=
quo;,
o vaso ou receptáculo para plantas destinado ao embelezamento,
marcação ou protecção do espaço
público;
i)
«Guarda-vento», a armação que protege do vento o
espaço ocupado por uma esplanada;
j) «Letras solt=
as ou
símbolos», a mensagem publicitária não luminosa,=
directamente
aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou jane=
las;
l) «Pendão», o suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; <= o:p>
m) «Placa»=
;, o
suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem
emolduramento, cuja maior dimensão não excede
n) «Publicidade
sonora», a actividade publicitária que utiliza o som como elem=
ento
de divulgação da mensagem publicitária;
o) «Sanefa&raqu= o;, o elemento vertical de protecção contra agentes climatér= icos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte infer= ior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; <= o:p>
p) «Suporte
publicitário», o meio utilizado para a transmissão de u=
ma
mensagem publicitária;
q) «Tabuleta&ra=
quo;,
o suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas
dos edifícios, que permite a afixação de mensagens
publicitárias em ambas as faces;
r) «Toldo»= ;, o elemento de protecção contra agentes climatéricos, fei= to de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; <= o:p>
s) «Vitrina&raq=
uo;, o
mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocad=
o na
fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objectos e
produtos ou se afixam informações.
ANEXO III
[a que se refere a
alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º]
R=
equisitos
que devem observar
as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais=
, de
prestação de serviços e armazéns para o seu
funcionamento
1 - Requisitos
a observar em todos os estabelecimentos:
a) Regulamento Geral =
de
Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de
Escritórios e Serviços - Decreto-L=
ei
n.º 243/86, de 20 de Agosto;
b) Regime jurí=
dico
da segurança contra incêndios -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;
c) Regulamento Geral =
do
Ruído em Edifícios - Decreto-Lei
n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2=
007,
de 1 de Agosto;
d) Regime jurí=
dico
da conservação da natureza e da biodiversidade:
Decreto-Lei n.º
142/2008, de 24 de Julho;
Decreto-Lei n.º
140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de
Fevereiro;
e) Regime Geral da
Gestão de Resíduos - Decreto-Lei
n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelos De=
cretos-Leis
n.os 64/2008, de 8 de Abril, e 173/2008, de 26 =
de
Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/20=
09, de
10 de Agosto, e 92/2010, de 26 de Julho.
2 - Requisitos a obse=
rvar
em estabelecimentos de restauração ou de bebidas - portaria a que alude o artigo 40.º do presente
decreto-lei.
3 - Requisitos
a observar em estabelecimentos de comércio de produtos
alimentares:
a) Higiene dos
géneros alimentícios e comercialização de
determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:
Regulamento (CE) n.&o=
rdm; 178/2002, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
Regulamento (CE) n.&o=
rdm; 852/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Regulamento (CE) n.&o=
rdm; 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Decreto-Lei n.º
111/2006, de 9 de Junho;
Decreto-Lei n.º
113/2006, de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 1=
8 de
Novembro;
b) Estabelecimentos de
comércio por grosso ou de armazenagem de géneros
alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alí=
nea
b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e pelos artigos 1.º e
4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril -
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro;
c) Regulamento das
condições higiénicas e técnicas a observar na
distribuição e venda de carnes e seus produtos -
Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 207/2008, de 23 de Outubro;
d) Estabelecimentos de
comércio de pão e outros produtos similares -
Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 275/87, de 4 de Julho;
e) Qualidade da &aacu=
te;gua
destinada ao consumo humano - Decreto-Lei n.&ord=
m;
306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 2=
6 de
Julho.
4 - Requisitos
a observar em estabelecimentos de comércio de produtos n&atil=
de;o
alimentares, sujeitos a legislação específica:
a) Estabelecimentos de
comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos
pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro -
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002=
, de 24
de Janeiro, e 259/2007, de 17 de Julho.
5 - Requisitos
a observar em estabelecimentos de prestação de
serviços especializados:
a) Estabelecimentos de
serviços de bronzeamento artificial:
Decreto-Lei n.º
205/2005, de 28 de Novembro;
Portaria n.º
1301/2005, de 20 de Dezembro.
6 - Outros requisitos
específicos:
a) Medidas de
prevenção da poluição atmosférica:
Decreto-Lei n.º
78/2004, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de
Julho;
Decreto-Lei n.º
242/2001, de 31 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei=
s
n.os 181/2006, de 6 de Setembro, e 98/2010, de =
11 de
Agosto;
b) Estabelecimentos o=
nde
estejam presentes substâncias perigosas -
Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho;
c) Acessibilidade aos
edifícios e estabelecimentos que recebem público - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
7 - Outras
disposições legais e regulamentares publicitadas no
«Balcão do empreendedor».
ANEXO IV
(a que referem os
C=
ritérios
subsidiários a observar na ocupação do espaço públi=
co e
na afixação, inscrição e difusão de
mensagens publicitárias de natureza comercial
CAPÍTULO I
Disposiç&otild=
e;es
gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente anexo esta=
belece
os critérios subsidiários a que está sujeita a
ocupação do espaço público e a
afixação, inscrição e difusão de mensage=
ns
publicitárias de natureza comercial não sujeitas a licenciame=
nto,
nos termos previstos no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88=
, de
17 de Agosto.
Artigo 2.º
Princípios ger=
ais de
ocupação do espaço público
Sem prejuízo d=
as
regras contidas no n.º 2 do artigo 11.º do presente decreto-lei, a
ocupação do espaço público não pode
prejudicar:
a) A saúde e o
bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de
ruído acima dos admissíveis por lei;
b) O acesso a
edifícios, jardins e praças;
c) A
circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pes=
soas
com mobilidade reduzida;
d) A qualidade das
áreas verdes, designadamente por contribuir para a sua
degradação ou por dificultar a sua conservação;=
e) A eficácia =
da
iluminação pública;
f) A eficácia =
da
sinalização de trânsito;
g) A
utilização de outro mobiliário urbano;
h) A acç&atild=
e;o
dos concessionários que operam à superfície ou no subs=
olo;
i) O acesso ou a
visibilidade de imóveis classificados ou em vias de
classificação ou onde funcionem hospitais, estabelecimentos de
saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de
culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte públ=
ica,
fontes, fontanários e chafarizes;
j) Os direitos de
terceiros.
Artigo 3.º
Princípios ger=
ais de
inscrição e afixação de publicidade
1 - Salvo se a mensag=
em
publicitária se circunscrever à identificação da
actividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce, não
é permitida afixação ou inscrição de
mensagens publicitárias em edifícios ou monumentos de interes=
se
histórico, cultural, arquitectónico ou paisagístico,
designadamente:
a) Os imóveis
classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de
interesse público, nacional ou municipal;
b) Os imóveis
contemplados com prémios de arquitectura.
2 - A
afixação ou inscrição de mensagens
publicitárias não é permitida sempre que possa causar
danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos
edifícios e que os suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afect=
em a
estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros,
nomeadamente quando se trate de:
a) Faixas de pano,
plástico, papel ou outro material semelhante;
b) Pintura e colagem =
ou
afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em
qualquer outro mobiliário urbano;
c) Suportes que exced=
am a
frente do estabelecimento.
3 - A publicidade son=
ora
deve respeitar os limites impostos pela legislação
aplicável a actividades ruidosas.
4 - A
afixação ou a inscrição de mensagens
publicitárias não pode prejudicar a segurança de pesso=
as e
bens, designadamente:
a) Afectar a
iluminação pública;
b) Prejudicar a
visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de
trânsito;
c) Afectar a
circulação de peões, especialmente dos cidadãos=
com
mobilidade reduzida.
Artigo 4.º
Deveres dos titulares=
dos
suportes publicitários
Constituem deveres do
titular do suporte publicitário:
a) Cumprir as
condições gerais e específicas a que a
afixação e a inscrição de mensagens
publicitárias estão sujeitas;
b) Conservar o suport=
e, bem
como a mensagem, em boas condições de conservaçã=
;o e
segurança;
c) Eliminar quaisquer=
danos
em bens públicos resultantes da afixação ou
inscrição da mensagem publicitária.
CAPÍTULO II
Condiçõ=
es de
instalação de mobiliário urbano
Artigo 5.º
Condiçõ=
es de
instalação e manutenção de um toldo e da respec=
tiva
sanefa
1 - A
instalação de um toldo e da respectiva sanefa deve respeitar =
as
seguintes condições:
a) Em passeio de larg=
ura
superior a
b) Em passeio de larg=
ura
inferior a
c) Observar uma
distância do solo igual ou superior a
d) Não exceder=
um
avanço superior a
e) Não exceder=
os
limites laterais das instalações pertencentes ao respectivo
estabelecimento;
f) O limite inferior =
de uma
sanefa deve observar uma distância do solo igual ou superior a
g) Não se sobr=
epor a
cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e jan=
elas
e outros elementos com interesse arquitectónico ou decorativo.
2 - O toldo e a respe=
ctiva
sanefa não podem ser utilizados para pendurar ou afixar qualquer tip=
o de
objectos.
3 - O titular do
estabelecimento é responsável pelo bom estado de
conservação e limpeza do toldo e da respectiva sanefa.
Artigo 6.º
Condiçõ=
es de
instalação e manutenção de uma esplanada aberta=
1 - Na
instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as
seguintes condições:
a) Ser contígua
à fachada do respectivo estabelecimento;
b) A ocupaç&at=
ilde;o
transversal não pode exceder a largura da fachada do respectivo
estabelecimento;
c) Deixar um espa&cce=
dil;o
igual ou superior a
d) Não alterar=
a
superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do
disposto no artigo 8.º;
e) Não ocupar =
mais
de 50 % da largura do passeio onde é instalada;
f) Garantir um corred=
or
para peões de largura igual ou superior a
i) A partir do limite
externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
ii) A partir do limite interior ou balanço do respe=
ctivo
elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com
caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
2 - Os
proprietários, os concessionários ou os exploradores de estab=
elecimentos
são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das
esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de
Artigo 7.º
Restriçõ=
;es de
instalação de uma esplanada aberta
1 - O mobiliár=
io
urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os
seguintes requisitos:
a) Ser instalado
exclusivamente na área comunicada de ocupação da
esplanada;
b) Ser próprio=
para
uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada
está inserida;
c) Os guarda-só=
;is
serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da
esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos uten=
tes;
d) Os aquecedores ver=
ticais
serem próprios para uso no exterior e respeitarem as
condições de segurança.
2 - Nos passeios com
paragens de veículos de transportes colectivos de passageiros n&atil=
de;o
é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona=
de
Artigo 8.º
Condiçõ=
es de
instalação de estrados
1 - É permitid=
a a
instalação de estrados como apoio a uma esplanada, quando o
desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 5 % de
inclinação.
2 - Os estrados devem=
ser
amovíveis e construídos, preferencialmente, em módulos=
de
madeira.
3 - Os estrados devem
garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
4 - Os estrados n&ati=
lde;o
podem exceder a cota máxima da soleira da porta do estabelecimento
respectivo ou
5 - Sem prejuí=
zo da
observância das regras estipuladas no n.º 2 do artigo 11.º =
do
presente decreto-lei e do artigo 2.º do presente anexo, na
instalação de estrados são salvaguardadas as
condições de segurança da circulação
pedonal, sobretudo a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade
reduzida, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 9.º
Condiçõ=
es de
instalação de um guarda-vento
1 - O guarda-vento de=
ve ser
amovível e instalado exclusivamente durante o horário de
funcionamento do respectivo estabelecimento.
2 - A
instalação de um guarda-vento deve ser feita nas seguintes
condições:
a) Junto de esplanada=
s,
perpendicularmente ao plano marginal da fachada;
b) Não ocultar
referências de interesse público, nem prejudicar a
segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores
porventura existentes;
c) Não exceder=
d) Sem exceder
e) Garantir no
mínimo
f) Utilizar vidros
inquebráveis, lisos e transparentes, que não excedam as segui=
ntes
dimensões:
i) Altura:
ii) Largura:
g) A parte opaca do
guarda-vento, quando exista, não pode exceder
3 - Na
instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar-se uma
distância igual ou superior a:
a)
b)
Artigo 10.º
Condiçõ=
es de
instalação de uma vitrina
Na instalaç&at=
ilde;o
de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
a) Não se sobr=
epor a
cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e jan=
elas
ou a outros elementos com interesse arquitectónico e decorativo;
b) A altura da vitrin=
a em
relação ao solo deve ser igual ou superior a
c) Não exceder=
Artigo 11.º
Condiçõ=
es de
instalação de um expositor
1 - Por cada
estabelecimento é permitido apenas um expositor, instalado
exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
2 - O expositor apena=
s pode
ser instalado em passeios com largura igual ou superior a
a) Ser contígu=
o ao
respectivo estabelecimento;
b) Reservar um corred=
or de
circulação de peões igual ou superior a
c) Não prejudi=
car o
acesso aos edifícios contíguos;
d) Não exceder=
e) Reservar uma altura
mínima de
Artigo 12.º
Condiçõ=
es de
instalação de uma arca ou máquina de gelados
1 - Na
instalação de uma arca ou máquina de gelados devem
respeitar-se as seguintes condições de instalaçã=
;o:
a) Ser contígua
à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua
entrada;
b) Não exceder=
c) Deixar livre um co=
rredor
no passeio com uma largura não inferior a
Artigo 13.º
Condiçõ=
es de
instalação de um brinquedo mecânico e equipamento simil=
ar
1 - Por cada
estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e
equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.=
2 - A
instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento
similar deve ainda respeitar as seguintes condições:
a) Ser contígua
à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua
entrada;
b) Não exceder=
c) Deixar livre um co=
rredor
no passeio com uma largura não inferior a
Artigo 14.º
Condiçõ=
es de
instalação e manutenção de uma floreira
1 - A floreira deve s=
er
instalada junto à fachada do respectivo estabelecimento.
2 - As plantas utiliz=
adas
nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
3 - O titular do esta=
belecimento
a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e
substituição das plantas, sempre que necessário.
Artigo 15.º
Condiçõ=
es de
instalação e manutenção de um contentor para
resíduos
1 - O contentor para
resíduos deve ser instalado contiguamente ao respectivo estabelecime=
nto,
servindo exclusivamente para seu apoio.
2 - Sempre que o cont=
entor
para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou
substituído.
3 - A
instalação de um contentor para resíduos no espa&ccedi=
l;o
público não pode causar qualquer perigo para a higiene e limp=
eza
do espaço.
4 - O contentor para
resíduos deve estar sempre em bom estado de conservaçã=
o,
nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza.
CAPÍTULO III <= o:p>
Condiçõ=
es de
instalação de suportes publicitários e de
afixação, inscrição e difusão de mensage=
ns
publicitárias
SECÇÃO =
I
Regras gerais
Artigo 16.º
Condiçõ=
es de
instalação de um suporte publicitário
1 - A
instalação de um suporte publicitário deve respeitar as
seguintes condições:
a) Em passeio de larg=
ura
superior a
b) Em passeio de larg=
ura
inferior a
2 - Em passeios com l=
argura
igual ou inferior a
Artigo 17.º
Condiçõ=
es de
afixação ou inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano
1 - É permitid=
a a
afixação ou inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
2 - A
afixação ou inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao
nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com ben=
s ou
serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da
marca comercial, desde que afixados ou inscritos nas costas das cadeiras e =
nas
abas pendentes dos guarda-sóis, com as dimensões máxim=
as
de
Artigo 18.º
Condiçõ=
es e
restrições de difusão de mensagens publicitárias
sonoras
1 - É permitid=
a a
difusão de mensagens publicitárias sonoras de natureza comerc=
ial
que possam ser ouvidas dentro dos respectivos estabelecimentos ou na via
pública, cujo objectivo imediato seja atrair ou reter a
atenção do público.
2 - A difusão =
sonora
de mensagens publicitárias de natureza comercial apenas pode ocorrer=
:
a) No período
compreendido entre as 9 e as 20 horas;
b) A uma distân=
cia
mínima de
SECÇÃO =
II
Regras especiais
Artigo 19.º
Condiçõ=
es e
restrições de aplicação de chapas, placas e
tabuletas
1 - Em cada
edifício, as chapas, placas ou tabuletas devem apresentar
dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à
estética do edifício.
2 - A
instalação das chapas deve fazer-se a uma distância do =
solo
igual ou superior ao nível do piso do 1.º andar dos
edifícios.
3 - A
instalação de uma placa deve respeitar as seguintes
condições:
a) Não se sobr=
epor a
gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
b) Não ocultar
elementos decorativos ou outros com interesse na composição
arquitectónica das fachadas.
4 - As placas s&oacut=
e;
podem ser instaladas ao nível do rés-do-chão dos
edifícios.
5 - Não &eacut=
e;
permitida a instalação de mais de uma placa por cada
fracção autónoma ou fogo, não se considerando p=
ara
o efeito as placas de proibição de afixação de
publicidade.
6 - A
instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes
condições:
a) O limite inferior =
da
tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a
b) Não exceder=
o
balanço de
c) Deixar uma
distância igual ou superior a
Artigo 20.º
Condiçõ=
es de
instalação de bandeirolas
1 - As bandeirolas
não podem ser afixadas em áreas de protecção das
localidades.
2 - As bandeirolas de=
vem
permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posiç&atil=
de;o
perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior =
do
poste.
3 - A dimensão
máxima das bandeirolas deve ser de
4 - A distância=
entre
a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da
bandeirola deve ser igual ou superior a
5 - A distância=
entre
a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a
6 - A distância=
entre
bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a
Artigo 21.º
Condiçõ=
es de
aplicação de letras soltas ou símbolos
A aplicaç&atil=
de;o
de letras soltas ou símbolos deve respeit=
ar as
seguintes condições:
a) Não exceder=
b) Não ocultar
elementos decorativos ou outros com interesse na composição
arquitectónica das fachadas, sendo aplicados directamente sobre o
paramento das paredes;
c) Ter em
atenção a forma e a escala, de modo a respeitar a integridade
estética dos próprios edifícios.
Artigo 22.º
Condiçõ=
es de
instalação de anúncios luminosos, iluminados,
electrónicos e semelhantes
1 - Os anúncios
luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes devem ser colocados
sobre as saliências das fachadas e respeitar as seguintes
condições:
a) O balanço t=
otal
não pode exceder
b) A distância =
entre
o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do qu=
e
c) Caso o balan&ccedi=
l;o não
exceda
2 - As estruturas dos
anúncios luminosos, iluminados, sistemas electrónicos ou
semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço
público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser
pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
ANEXO V
(a que refere o artigo
43.º)
Republicaç&ati=
lde;o
do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
Artigo 1.º
1 - Sem prejuí=
zo do
regime especial em vigor para actividades não especificadas no prese=
nte
diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de
prestação de serviços, incluindo os localizados em cen=
tros
comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da
semana.
2 - Os cafés,
cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-=
bars
e self-services poderão estar abertos até às 2 horas de
todos os dias da semana.
3 - As lojas de
conveniência poderão estar abertas até às 2 hora=
s de
todos os dias da semana.
4 - Os clubes, cabare=
ts,
boîtes, dancings, casas de fado e
estabelecimentos análogos poderão estar abertos até
às 4 horas de todos os dias da semana.
5 - São except=
uados
dos limites fixados nos n.os 1 e 2 os
estabelecimentos situados em estações e terminais rodovi&aacu=
te;rios,
ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos
abastecedores de combustível de funcionamento permanente.
6 - (Revogado pelo
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.)
7 - (Revogado pelo
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.)
Artigo 2.º
A duraçã=
;o
semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou no contrato individua=
l de
trabalho será observada, sem prejuízo do período de ab=
ertura
dos estabelecimentos.
Artigo 3.º
As câmaras muni=
cipais,
ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as
associações de consumidores e a junta de freguesia onde o
estabelecimento se situe, podem:
a) Restringir os limi=
tes
fixados no artigo 1.º, a vigorar em todas as épocas do ano ou
apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e q=
ue
se prendam com razões de segurança ou de protecç&atild=
e;o
da qualidade de vida dos cidadãos;
b) Alargar os limites
fixados no artigo 1.º, a vigorar em todas as épocas do ano ou
apenas em épocas determinadas, em localidades em que os interesses de
certas actividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o
justifiquem.
Artigo 4.º
1 - No prazo má=
;ximo
de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma,
deverão os órgãos autárquicos municipais elabor=
ar
ou rever os regulamentos municipais sobre horários de funcionamento =
dos
estabelecimentos comerciais, de acordo com os critérios estabelecido=
s no
artigo 1.º
2 - Após a ent=
rada
em vigor do presente diploma, e até que se verifique o disposto no
número anterior, devem os titulares dos estabelecimentos comerciais
adaptar os respectivos períodos de abertura aos previstos no artigo
1.º ou manter o período de abertura que vinha sendo praticado c=
om
base no regulamento municipal existente para o efeito, comunicando esse fac=
to
à câmara municipal da área em que se situa o
estabelecimento.
3 - O disposto no
número anterior não prejudica a competência dos
órgãos autárquicos municipais para, nos termos do disp=
osto
no artigo 3.º, restringirem ou alargarem os limites fixados no artigo
1.º
Artigo 4.º-A
1 - O titular da
exploração do estabelecimento, ou quem o represente, deve
proceder à mera comunicação prévia, no
«Balcão do empreendedor», do horário de funcionam=
ento,
bem como das suas alterações.
2 - Cada estabelecime=
nto
deve afixar o mapa de horário de funcionamento em local bem
visível do exterior.
3 - O horário =
de
funcionamento de cada estabelecimento, as suas alterações e o
mapa referido no número anterior não estão sujeitos a
licenciamento, a autorização, a autenticação, a
validação, a certificação, a actos emitidos na
sequência de comunicações prévias com prazo, a
registo ou a qualquer outro acto permissivo.
Artigo 5.º
1 - (Revogado.)
2 - Constitui
contra-ordenação punível com coima:
a) De (euro)
b) De (euro)
3 - (Revogado pelo
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.)
4 - A
fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-l=
ei,
a instrução dos processos de contra-ordenação, =
bem
como a aplicação das coimas e de sanções
acessórias, competem ao presidente da câmara municipal da
área em que se situa o estabelecimento.
5 - O produto das coi=
mas
reverte para a câmara municipal da área em que se situa o
estabelecimento.
6 - Em caso de
reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infrac&ccedi=
l;ão
o justifique, para além das coimas previstas no n.º 2, pode ser
aplicada a sanção acessória de encerramento do
estabelecimento durante um período não inferior a três
meses e não superior a dois anos.
Artigo 6.º
O
conceito relativo ao estabelecimento designado como loja de conveniên=
cia,
no âmbito do n.º 3 do artigo 1.º, será definido, para
todos os efeitos legais, por portaria do Ministro da Economia.
Artigo 7.º
É revogado o
Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro, com as alteraç&otild=
e;es
introduzidas pelos Decretos-Leis n.os
72/94, de 3 de Março, e 86/95, de 28 de Abril.
Artigo 8.º
(Revogado.)